ANOTAÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE
CIVIL E PENAL – ARTIGOS E JURISPRUDÊNCIA
Cleomedes
Vilar de Vasconcelos
Advogado
Associado de Franco Advogados Associados
I – INTRODUÇÃO
A presente
matéria foi escrita com o propósito de evidenciar os riscos que as empresas
assumem por omissão ao deixar de exigir de terceiros aos quais por qualquer modo
estejam relacionadas, o cumprimento de obrigações que a estes compitam. Vamos
dar um exemplo bem ilustrativo: os shoppings centers tem sua administração própria,
a qual se ocupa, dentre outras, com o relacionamento entre o centro de compras
e os lojistas. Os instrumentos jurídicos desses centros de compra, dentre eles
o Regulamento Interno – ou qualquer outro, não importa sua denominação – na
maioria das vezes preveem exigências de segurança que os lojistas devem cumprir
as quais, uma vez inobservadas, resultam na obrigação da própria administração do
shopping de prover aquela pendência, cujos custos são ressarcidos pelo lojista
inadimplente com aquela obrigação, notadamente envolvendo aspectos de segurança,
por exemplo, verificação e limpeza dos sistemas de exaustão como meio absolutamente
incontornável de prevenção contra incêndio.
O que se
observa na prática é que os lojistas descumprem aquela obrigação que lhes competem
e a administração dos shoppings relevam tal falta. Ou seja, nem mandam fazer o
serviço e cobram do lojista inadimplente, tampouco interditam a loja ou exigem,
sob pena de multa diária, o adequado cumprimento de tal obrigação. Resultado é
que em muitas praças de alimentação ocorrem incêndios.
Num único shopping muito
famoso de São Paulo, só nos últimos 3 ou 4 meses de 2015 ocorreram 3 incêndios,
ou princípio de, cuja divulgação é abafada na imprensa, obviamente a custos
elevadíssimos. Sabemos do caso de um shopping que, dada a gravidade dos
sistemas de exaustão da cozinha profissional instalada em suas dependências,
tinha a obrigação legal – ainda mais porque amparada em autorização contratual –
de interditar o estabelecimento do lojista faltoso, mas deixou de assim
proceder por pura conveniência ou, pior, tibieza. A isto a lei denomina “omissão”.
Portanto,
tem-se aí, nesse exemplo, omissão da administração do shopping, juntamente com
o próprio lojista, pelo que respondem ambos, solidariamente, no campo civil (Código
de Defesa do Consumidor e Código Civil), inclusive no penal, com penas
graduadas em razão do resultado (Código Penal).
Dentre as jurisprudências,
a seguir, há o caso da responsabilidade imputada ao Shopping 25 de Março, em São
Paulo, por autorizar a venda de produtos ilegais em suas dependências. Caso nacionalmente
conhecido que resultou em incêndio na boite Kiss em Santa Maria (RS) matando
mais de 240 pessoas revela bem o grau de responsabilidade penal que se espraia
por toda a cadeia de envolvidos. Naquele caso estão respondendo criminalmente o
oficial do Corpo de Bombeiros que deveria ter fiscalizado, o gerente da boite e
os cantores. Até agora, ao que sabemos, apenas a Prefeitura teve no Superior
Tribunal de Justiça (STJ) sua responsabilidade afastada, cujo desfecho poderá
vir a ser ainda eventualmente alterado se a disputa for levada ao Supremo
Tribunal Federal (STF).
Se o leitor
entendeu a lógica na qual se assenta o que foi até aqui exposto, poderá
extrapolar esse entendimento sobre a difusão e alcance das responsabilidades
para qualquer outro caso. O importante é entender a lógica da lei. Feito isto,
acautelar-se. Muitos preferem que o tempo resolva por si só as pendências. Pior
escolha. Isto não é cautela. A omissão – este é o nome que se dá a essa opção –
cobra seu preço quando dela resultam danos materiais ou imateriais (psicológicos
inclusive), lesão corporal ou morte. No plano civil e também no penal.
II – POSICIONAMENTO DA LEI E DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
A – NO CAMPO CIVIL (PATRIMONIAL)
Quanto à
responsabilidade civil, inicialmente tem-se a definição de ato ilícito, de acordo com o Código Civil:
“Art.
186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete
ato ilícito.
Art.
187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela
boa-fé ou pelos bons costumes.”
De acordo
com jurisprudência do STJ, abaixo, no caso envolvendo o Shopping 25 de Março, o
entendimento foi no sentido de que aquele empreendimento tornou-se corresponsável
pelos atos ilícitos praticados pelos “lojistas”, consistentes em venda de
mercadorias ilegais:
“Processo
REsp 1295838 / SP - RECURSO ESPECIAL 2011/0286913-4
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Relator(a)
p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI (1137)
Órgão
Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Data
do Julgamento 26/11/2013
Data
da Publicação/Fonte DJe 25/02/2014 RT vol. 944 p. 388
Ementa
CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
"SHOPPING 25 DE MARÇO" EM SÃO PAULO. ADMINISTRADORA DE CENTRO
COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
1.- A
administradora de centro de comércio popular que, como firmado, na análise dos
fatos, pela Justiça estadual de origem, permite e fomenta a violação ao direito
de propriedade industrial das autoras, por parte dos lojistas locatários dos
seus "stands" e "boxes", torna-se corresponsável pelo
ilícito danoso realizado por intermédio dos terceiros cessionários dos espaços
do estabelecimento.
2.-
Considerada a moldura fática firmada pelo Tribunal de origem cuja reapreciação
encontra obstáculo na Súmula 7 desta Corte, mantém-se a legitimidade passiva da
proprietária do Shopping para a ação de proibição de atividade ilícita que vem
realizando juntamente com os cessionários de suas unidades, para a ação
ajuizada pelas titulares das marcas objeto de contrafação.
3.-
Recurso Especial a que se nega provimento.”
Uma vez
definido o ato ilícito, o Código Civil estipula a obrigação de reparar o dano
decorrente desse tipo de ato. Neste ponto, fazemos a necessária distinção entre
responsabilidade objetiva e subjetiva :
“Art.
927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo.
Parágrafo
único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos
casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Mais
adiante:
“Art.
932. São também responsáveis pela reparação civil:
[...]
III -
o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;”
Ainda sobre
o tema:
“Art.
933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que
não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros
ali referidos.”
O STJ, na
jurisprudência copiada abaixo, interpretou os artigos 927, parágrafo único, e
932, do Código Civil, bem como o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), chegando à conclusão de que o shopping desenvolveu atividade de
entretenimento no intuito de atrair maior número de consumidores, bem como o
fato de que o defeito na qualidade do serviço prestado por terceiro atraiu a aplicação do
art. 17, do CDC, e, com isso, imputou corresponsabilidade ao shopping:
“Processo
REsp 1100571 / PE - RECURSO ESPECIAL 2008/0233876-6
Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do
Julgamento 07/04/2011
Data da
Publicação/Fonte DJe 18/08/2011
Ementa
RESPONSABILIDADE
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
ESPETÁCULO
CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO
EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS
LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM
MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE
POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO.
MULTA.
ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO.
1- O órgão
julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se
dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
Precedentes.
2- Está
presente a legitimidade passiva das litisconsortes, pois o acórdão recorrido afirmou
que o circo foi apenas mais um serviço que o condomínio do shopping, juntamente
com as sociedades empresárias rés, integrantes de um mesmo grupo societário, colocaram
à disposição daqueles que frequentam o local, com o único objetivo de angariar clientes
potencialmente consumidores e elevar os lucros.
Incidência
da Súmula 7/STJ.
3- No caso
em julgamento - trágico acidente ocorrido durante apresentação do Circo Vostok instalado
em estacionamento de shopping center, quando menor de idade foi morto após ataque
por leões -, o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor estende o conceito de consumidor
àqueles que sofrem a consequência de acidente de consumo. Houve vício de qualidade
na prestação do serviço, por insegurança, conforme asseverado pelo acórdão recorrido.
4- Ademais,
o Código Civil admite a responsabilidade sem culpa pelo exercício de atividade que,
por sua natureza, representa risco para outrem, como exatamente no caso em apreço.
5- O valor
da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça,
na hipótese de se mostrar manifestamente exagerado ou irrisório, distanciando-se,
assim, das finalidades da lei. O valor estabelecido para indenizar o dano moral
experimentado revela-se exorbitante, e deve ser reduzido aos parâmetros adotados
pelo STJ.
6- Não
cabe multa nos embargos declaratórios opostos com intuito de prequestionamento.
Súmula 98/STJ.
7- Provimento
parcial do recurso especial.”
O art. 17,
do Código de Defesa do Consumidor (CDC), citado como um dos fundamentos do
Acórdão, diz o seguinte:
“SEÇÃO
II
Da
Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art.
17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas
do evento.”
A Seção
citada no art. 17, do CDC (que vai dos artigos 12 ao 17) trata da
responsabilidade dos fornecedores pelos defeitos nos produtos ou serviços.
A aplicação
do art. 17, do CDC, se dá quando ao sujeito é reconhecido direitos, mesmo não
tendo participado da relação de consumo, simplesmente por ter sido vitimado
pelo evento danoso, hipótese exemplificável com o público que frequenta a praça
de alimentação de um centro de compras, mesmo que nada tenha adquirido de
qualquer loja no momento da ocorrência do incidente causador do dano, conforme
se verifica na jurisprudência abaixo (STJ):
“Processo
REsp 1370139 / SP - RECURSO ESPECIAL 2012/0034625-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão
Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Data
do Julgamento 03/12/2013
Data
da Publicação/Fonte DJe 12/12/2013 - REVJUR vol. 434 p. 89
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER.
EXPLOSÃO POR VAZAMENTO DE GÁS. CADEIA DE FORNECIMENTO.
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. EMPREGADO DO FORNECEDOR. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.
APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA. DANOS
MORAIS. VALOR. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE
RAZOÁVEL.
DISPOSITIVOS
LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 25 DO CDC; E 21,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1.
Ação ajuizada em 13.04.1999. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora
em 14.03.2013.
2.
Recurso especial em que se discute a extensão da figura do consumidor por
equiparação prevista no art. 17 do CDC.
3. Os
arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC impõem a todos os integrantes da cadeia
de fornecimento a responsabilidade solidária pelos danos causados por fato ou
vício do produto ou serviço.
4. O
art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander),
sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado
diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente
dessa relação. Todavia, caracterização do consumidor por equiparação possui
como pressuposto a ausência de vínculo jurídico entre fornecedor e vítima; caso
contrário, existente uma relação jurídica entre as partes, é com base nela que se
deverá apurar eventual responsabilidade pelo evento danoso.
5.
Hipótese em que fornecedor e vítima mantinham uma relação jurídica específica,
de natureza trabalhista, circunstância que obsta a aplicação do art. 17 do CDC,
impedindo seja a empregada equiparada à condição de consumidora frente à sua
própria empregadora.
6. A
indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso
especial nas hipóteses em que o valor fixado se mostrar irrisório ou excessivo.
Precedentes.
7. Nos
termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, se um litigante decair de parte
mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas verbas de sucumbência.
8.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.”
B
– NO CAMPO PENAL (PRIVAÇÃO DE LIBERDADE)
No campo
penal, não há responsabilidade objetiva, de modo que a pessoa (a pessoa ou
pessoas) que praticarem a conduta exteriorizada na forma de ação ou omissão que
tiver nexo de causalidade com o resultado danoso sofrido pela vítima do crime,
será a responsável.
De acordo
com o art. 13, do Código Penal, somente há imputação a quem pratique conduta
(ação ou omissão) sem a qual o resultado não teria ocorrido. No entanto, este
artigo deve levar em conta a existência de dolo
ou culpa do agente, bem como a relevância da omissão por ele praticada. Diz o
artigo:
“Art.
13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a
quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado
não teria ocorrido.
[...]
§ 2º -
A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para
evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a)
tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de
outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com
seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.”
Analisando o
referido artigo em caso relacionado a uma clínica médica, o STJ decidiu pela
possibilidade de se imputar conduta omissiva a gerentes e sócios, pois deviam e
podiam evitar o resultado. Confira-se:
“Processo
HC 269769 / RJ HABEAS CORPUS 2013/0132919-6
Relator(a)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Órgão
Julgador T6 - SEXTA TURMA
Data
do Julgamento 16/09/2014
Data
da Publicação/Fonte DJe 01/10/2014
Ementa
HABEAS
CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE. MAUS TRATOS. RESULTADO MORTE.
CONDUTA
OMISSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. TESE DEBATIDA EM WRIT ANTERIOR.
1. O
Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido
o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a
revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2.
Teses de inépcia da denúncia e de responsabilidade objetiva já enfrentadas por
esta Corte no HC n. 23.362/RJ, impetrado por corréu em idêntica situação
fático-processual (administrador da clínica), com os mesmos poderes.
3.
Denúncia que observou os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo
Penal, uma vez que os fatos se encontram perfeitamente delimitados na peça
acusatória, possibilitando o exercício da ampla defesa. Proferida a sentença,
perde força a alegação de inépcia da denúncia, ainda mais porque, para concluir
de modo diferente neste momento, seria indispensável o reexame aprofundado de
fatos e provas, procedimento incompatível com esta via. Precedente.
4. O
paciente, na condição de sócio, gerente e administrador da Clinica Santa
Genoveva Ltda., tinha os pacientes sob sua guarda e vigilância para fins de
tratamento, além de deter o poder de mando e decisão sobre as medidas a serem
adotadas no interesse da saúde, da alimentação e do bem-estar daqueles. Sua
condição de garantidor decorre da alínea b do § 2º do art. 13 do Código Penal.
Conduta omissiva que deu causa aos fatos delituosos. Inserção em matéria fática.
Impossibilidade.
5.
Dosimetria da pena em conformidade com os ditames do art. 59 do Código Penal.
6.
Habeas corpus não conhecido, cassada a liminar.”
Admitindo-se
a hipótese de ocorrência de incêndio em instalações de Shoppings Center, e,
admitindo-se, ainda, a hipótese de que referido incêndio tenha,
comprovadamente, como uma de suas causas, a ausência de adequada limpeza em
dutos de exaustão de cozinhas profissionais existentes nas instalações do
prédio, tal ocorrência de incêndio pode configurar, também em tese, os
seguintes delitos penais:
a)
Incêndio,
tipificado no art. 250, do Código Penal:
“Incêndio
Art.
250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o
patrimônio de outrem:
Pena -
reclusão, de três a seis anos, e multa.
Aumento
de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem
pecuniária em proveito próprio ou alheio;
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra
de assistência social ou de cultura;
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte
coletivo;
d) em estação ferroviária ou aeródromo;
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Incêndio
culposo
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos.”
b)
Lesão
corporal, tipificada no art. 129, do Código Penal:
“Lesão
corporal
Art.
129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena -
detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal
de natureza grave
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de
trinta dias;
III - debilidade permanente de membro,
sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena -
reclusão, de um a cinco anos.
I - Incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incurável;
III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
Pena -
reclusão, de dois a oito anos.
Lesão
corporal seguida de morte
§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o
agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena -
reclusão, de quatro a doze anos.
[...]
Lesão
corporal culposa
§ 6° Se a lesão é culposa:
Pena -
detenção, de dois meses a um ano.”
c)
Homicídio,
tipificado no art. 121, do Código Penal:
Homicídio
simples
Pena -
reclusão, de seis a vinte anos.
[...]
Homicídio
qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido:
[...]
III -
com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio
insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
[...]
Pena -
reclusão, de doze a trinta anos.
[...]
Homicídio
culposo
§ 3º Se o homicídio é culposo:
Pena -
detenção, de um a três anos.
III – CONCLUSÃO
Ante os
casos aqui exemplificados com o único propósito de alargar o entendimento sobre
a regra geral aplicável, e, por conseguinte, os seus efeitos jurídicos no campo
civil e penal, possível concluir que a omissão no decidir entre as escolhas
apresentadas, a pior possível é aquela que trilhe pelo caminho da omissão.
Omissão de quem detém o poder imediato de agir, lojistas, por exemplo, e poder
mediato, também de agir, da administração dos shoppings, por exemplo, porque no
caso de prejuízo de qualquer natureza imposto contra o consumidor final,
inclusive lesões corporais ou mesmo morte, serão responsabilizados a administração
e também os lojistas.
Considerando,
por fim, que no campo penal a pessoa jurídica não é sujeito passivo da pena de
reclusão ou detenção, mas sim, sempre, as pessoas naturais (físicas) dos seus
dirigentes, por isso o risco decorrente da omissão aqui citada é agravado por
seus efeitos penais nas pessoas dos dirigentes.
Pode-se
alegar que penas de detenção tão reduzidas e que podem, ademais, ser
transacionadas com o Poder Público convertidas em obrigação de fornecimento de cestas
básicas à população carente não chegam a assustar – é bem verdade! Entretanto,
quem em sã consciência, mesmo diante de pena branda, aceita natural responder passivamente
a processo penal por erro cometido pela administração de shopping – isto é, por
erro da pessoa jurídica administradora?
Extrapole-se
esta indagação para qualquer outra hipótese em que a omissão enseje a atuação
do direito de reparação, civil e criminal, como é o caso de nutricionistas
responsáveis por cozinhas terceirizadas (Resolução CFN 218/99), ou mesmo situações
em que há fornecimento de alimentos contaminados por agentes bacteriológicos ou
fúngicos presentes em sistemas de exaustão prejudicados por falta de limpeza
regular.
Por
derradeiro, extrapole-se, ainda, para as situações – caso concreto e presente
conforme temos observado – em que dutos dos sistemas de exaustão sem manutenção
provocam prejuízos para outros lojistas, obrigando estes a paralisar seus negócios
para reparos, por dias a fio! Prejuízo irreparável cuja conta é cobrada do
lojista causador e também da omissa administração do shopping.
Remarque-se
outro efeito relevante: as companhias seguradoras começam a exigir a prova da
adequada manutenção desses sistemas de exaustão para pagar a indenização devida.
Franco
Advogados Associados
13.01.2016
