Em 15.05.2019 proferimos Palestra para Corretores de Imóveis na sede do CRECI-SP.
O tema tratado foi ITBI no Município de São Paulo e outros municípios e o que Corretores precisam saber para potencializar seus negócios Imobiliários.
A abordagem foi propositadamente eminentemente prática, com enfoque para aspectos que impactam no custo do imóvel (IPTU), no custo da transação imobiliária (ITBI), inclusive no ganho de capital tributável (IR).
Mas, para chegar a essas conclusões relativas a custos que inviabilizam negócios imobiliários, tratamos de:
a) Ilegalidade da cobrança antecipada do ITBI: momento da lavratura da Escritura quando a lei, assim reconhecido por Tribunais superiores (inclusive STJ) reconhece-o devido no momento do Registro Imobiliário
b) Exigência do ITBI e IPTU com base no Valor Venal de Referência (VVR), declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no longínquo ano de 2013 mas até hoje desdenhado pelo fisco paulistano e de outros municípios que continuam exigindo ambos os tributos com essa base de cálculo
c) Situações em que é possível a revisão desse valor venal (VVR) e a viabilidade de contestá-lo judicialmente, com 100% de chances de êxito
d) Aspectos factuais que desvalorizam os imóveis perante o mercado (prostituição, favelamento, proximidade de áreas contaminadas por lixões, etc) tornando a negociação imobiliária impossível de ser consumada ou valores de transações imobiliárias absurdamente deprimidos e irreais
e) Providências a serem conduzidas visando, perante a Administração Pública -- ante sua inércia na condução de providências capazes de afastar esses problemas --, no mínimo reduzir o custos tributários (IPTU, ITBI, até mesmo ITCMD estadual) ou, ainda, a suspensão da cobrança desses tributos enquanto o Poder Público não disciplinar questões sociais como a prostituição de rua (para quem tiver interesse em conhecer mais nossas estratégias, vide http://bit.ly/2PTR0fi)
Abordamos, ainda, situações em que investidores imobiliários obtêm extrema vantagem na alocação de imóveis dentro de pessoas jurídicas e os cuidados que devem observar para afastar riscos de autuação.
Por fim, e isso foi realmente relevante, disponibilizamos a ACRESCE - ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, para ser o elo de ligação entre os Corretores e a Administração Pública (contestações administrativas) e o Judiciário (providências judiciais) na busca de soluções que viabilizem negócios imobiliários e, a um só tempo, tornem a opção de viver em cidades algo muito melhor.
Segundo relatos colhidos no evento e nossa percepção geral foi muito proveitosa essa palestra.
Esperamos realmente que tenha sido útil, único modo de justificar a energia gasta em sua concepção e apresentação.
Muito obrigado
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