Acresce - Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais - Prostituição e Ação Civil Pública

Acresce - Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais - Prostituição e Ação Civil Pública

Estadão 07.05.2019 - Luiz Vassalo - Blog Fausto Macedo

Em março passado divulgamos, neste Blog, matéria sob o título "ACRESCE - Palestra: IPTU; Ampliação Área Construída; Prostituição e Ação Civil Pública" (http://bit.ly/2HJDRnh).

Em 06/05/2019 protocolamos perante o Judiciário Ação Civil Pública atacando a prostituição nas vias públicas, concedendo à Prefeitura prazo de 90 dias para regulamentar essa atividade mediante fixação de local e horário para o seu exercício, distante das regiões residenciais e comerciais/serviços, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500 mil ou, alternativamente, suspensão na cobrança do IPTU/ITBI enquanto perdurar o descumprimento por parte da Prefeitura.

O pedido judicial de suspensão na cobrança dos tributos, até a regulamentação dessa atividade, se justifica na medida em que os imóveis se desvalorizam como decorrência direta da degradação do meio em que localizados, ante a prostituição que campeia nesses ambientes, impactando tanto o negócio de compra e venda de imóveis, como sua locação. 

Portanto, a Prefeitura deverá agir celeremente sob pena de perda de recursos financeiros (multa) ou arrecadação (suspensão na cobrança tributária).

Afinal, a simples omissão na regulamentação dessa atividade -- reconhecida pelo Ministério do Trabalho como profissão desde 2007 --, vem resultando, há anos, na perda de arrecadação. Além, obviamente, de degradar profundamente as regiões onde ocorrem, concorrendo para o aumento da criminalidade, riscos à saúde dos profissionais do sexo e outras mazelas. 

A ACRESCE, com isso, está atendendo a um dos seus objetivos: recuperar áreas residenciais, comerciais, valorizando-as em todos os aspectos, seja para aprimorar a qualidade de vida daqueles que habitam ou trabalham em seu entorno, seja para incrementar negócios e, por conseguinte, melhorar os valores de negociação imobiliária (compra e venda ou locação).

Com isso, beneficiados são os Condomínios, associados da ACRESCE e, também, os Condôminos.

Essa é uma das atuações da ACRESCE que vem recebendo destaque na imprensa, tendo já sido divulgada no Estadão de 07/05/2019, no Blog de Fausto Macedo (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/condominios-pedem-na-justica-isencao-de-iptu-por-prostituicao-de-rua/).

Para quem se interessar, eis a íntegra da ação: Prostituição no Município São Paulo - Ação Civil Pública - Íntegra (sem anexos)

Aguarde pois muito mais, em breve, virá por aí.

ACRESCE - ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS