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Acresce - Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais - Prostituição e Ação Civil Pública
Acresce - Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais - Prostituição e Ação Civil Pública
Estadão 07.05.2019 - Luiz Vassalo - Blog Fausto Macedo
Em março passado divulgamos, neste Blog, matéria sob o título "ACRESCE - Palestra: IPTU; Ampliação Área Construída; Prostituição e Ação Civil Pública" (http://bit.ly/2HJDRnh).
Em 06/05/2019 protocolamos perante o Judiciário Ação Civil Pública atacando a prostituição nas vias públicas, concedendo à Prefeitura prazo de 90 dias para regulamentar essa atividade mediante fixação de local e horário para o seu exercício, distante das regiões residenciais e comerciais/serviços, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500 mil ou, alternativamente, suspensão na cobrança do IPTU/ITBI enquanto perdurar o descumprimento por parte da Prefeitura.
O pedido judicial de suspensão na cobrança dos tributos, até a regulamentação dessa atividade, se justifica na medida em que os imóveis se desvalorizam como decorrência direta da degradação do meio em que localizados, ante a prostituição que campeia nesses ambientes, impactando tanto o negócio de compra e venda de imóveis, como sua locação.
Portanto, a Prefeitura deverá agir celeremente sob pena de perda de recursos financeiros (multa) ou arrecadação (suspensão na cobrança tributária).
Afinal, a simples omissão na regulamentação dessa atividade -- reconhecida pelo Ministério do Trabalho como profissão desde 2007 --, vem resultando, há anos, na perda de arrecadação. Além, obviamente, de degradar profundamente as regiões onde ocorrem, concorrendo para o aumento da criminalidade, riscos à saúde dos profissionais do sexo e outras mazelas.
A ACRESCE, com isso, está atendendo a um dos seus objetivos: recuperar áreas residenciais, comerciais, valorizando-as em todos os aspectos, seja para aprimorar a qualidade de vida daqueles que habitam ou trabalham em seu entorno, seja para incrementar negócios e, por conseguinte, melhorar os valores de negociação imobiliária (compra e venda ou locação).
Com isso, beneficiados são os Condomínios, associados da ACRESCE e, também, os Condôminos.
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