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quinta-feira, 6 de junho de 2019

ACRESCE - Feiras Livres - Ação Civil Pública



ACRESCE - ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS





Feiras livres no Brasil remontam ao século 18. Foram ganhando modificações em sua estrutura ao longo do tempo sendo que o modelo tal qual o conhecemos atualmente em São Paulo data de 1932.

Até hoje a feira livre vem sendo disciplinada por Decreto do Executivo. Dado que somente lei formal  (lei ordinária, no caso) é capaz de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa (Princípio Constitucional da Legalidade), a ausência de lei torna sua prática inconstitucional e ilegal. Ilegal porque a Lei Orgânica do Município, espécie de Constituição Municipal que é, também exige lei formal para que o Executivo (Prefeito) possa expedir Regulamento sobre qualquer assunto não ordinatório, a exemplo desse aqui apresentado.

Esse é o aspecto Constitucional e infra-constitucional da questão já que Constituição e Lei Orgânica do Município estão sendo, como visto, desrespeitadas.

Existe outro ponto igualmente relevante: Decreto de 2007 (48.172), da gestão Gilberto Kassab, o qual representa a regulamentação atual da atividade de feiras livres na capital, impõe o obrigatório atendimento a diversas condições, sob pena de multa, suspensão da atividade e até extinção da feira livre nos casos de descumprimento de suas regras.

Ocorre que essas regras sempre foram desrespeitadas, sem qualquer fiscalização ou, se existente fiscalização, esta tem sido abertamente negligenciada. 

Por exemplo, elas não podem ocorrer em ruas sem bueiro; os veículos só podem chegar ao local para descarregar produtos e barracas entre 6:30 e 7:00; veículos dos feirantes não podem estacionar ao lado das barracas, exceto no caso de comércio de aves, peixes e água de coco; não pode haver gritaria; deve encerrar entre 13:30 e 14:00; as ruas devem estar livres e desimpedidas até as 15:00; não podem existir feiras livres em vias de grande fluxo de veículos; devem existir banheiros públicos para os feirantes ou banheiros químicos.

Os logradouros onde existentes prédios residenciais, comerciais ou de uso misto representam problema adicional por concentrarem eles grande número de pessoas e as feiras impedirem o rápido acesso dos veículos do Corpo de Bombeiros nos casos de sinistralidade, bem como dos veículos do SAMU nos casos de urgência/emergência. 

Além disso, existem leis federais (10.048/2000 e 10.098/2000) e Decreto Federal (5.296/2004) que disciplinam aspectos relacionados à acessibilidade, protegendo pessoas portadoras de deficiências físicas. As feiras inviabilizam a aplicação dessa legislação federal dificultando o acesso dessas pessoas às construções privadas ou públicas.

O mesmo Decreto 48.172/2007 previu, além de feiras livres em ruas, também em espaços confinados, cujo exemplo mais facilmente visualizável é o da Praça Charles Muller, defronte ao Estádio do Pacaembu. Não atrapalha o trânsito, não atrapalha pessoas, moradoras ou transeuntes, não atrapalha casos de atendimentos emergenciais promovidos pelos Bombeiros ou SAMU, não atrapalha a vida dos portadores de deficiências.

Por isso, entendendo que há um problema grave a ser resolvido pela municipalidade paulistana, o qual impacta diretamente na qualidade de vida dos moradores/trabalhadores desses espaços públicos e entorno em que ocorrem feiras livres, degradando-os e reduzindo o valor dos imóveis em até 30%, e considerando que desde 2016 há um Projeto de Lei municipal dispondo sobre feiras livres, a ACRESCE - ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS distribuiu no dia 04/06/2019 perante o Judiciário paulista uma Ação Civil Pública.

Qual o objetivo dessa Ação? Suspender a atividade de feiras livres em logradouros públicos, levando-os para espaços confinados, até que Lei Ordinária venha a dispor sobre o tema.

E, que, após edição de Lei pelo legislativo, ao regulamentá-la, a Prefeitura determine que feiras livres somente ocorram em espaços confinados.

Enquanto descumprida a determinação judicial, a Prefeitura pague multa de R$ 500 mil/dia ou desobrigue o contribuinte ao pagamento do IPTU e ITBI já que há intrínseca relação entre desvalorização dos imóveis e esses tributos, cuja base de cálculo é o valor do imóvel.

Sugestivamente, na Ação propomos modernização das feiras livres, com substituição de veículos velhos e barulhentos por veículos novos e no formato "food trucks", com toldos que se projetam a partir dos próprios veículos, nas respectivas cores determinadas atualmente em função do tipo de produto comercializado. Nesse modelo, não haveria retirada dos produtos a serem comercializados e não haveria montagem de barracas já que acomodados na própria estrutura do veículo. Simples e rápido para montar, simples e rápido para desmontar, sem sujeira, sem barulho, sem incomodar vizinhos.

É perfeitamente viável o pedido posto na Ação, em consonância com os motes utilizados por pelo menos dois prefeitos de tempos atuais: Cidade Limpa e Cidade Linda.



domingo, 2 de junho de 2019

ACRESCE - Rede TV - Entrevista - Prostituição de Rua - Ação Civil Pública



Em 06/05/2019 distribuímos Ação Civil Pública contra a Prefeitura de São Paulo, compelindo-a a regulamentar a atividade dos profissionais do sexo.

Essa foi a estratégia que vislumbramos como única capaz de a um só tempo apaziguar as relações desses profissionais com os moradores/comerciantes das regiões onde atuam e conferir a eles a dignidade que merecem.

Ganham os moradores/comerciantes, ganham esses profissionais porque ao terem sua profissão regulamentada no âmbito do município, serão menos discriminados e encontrarão amparo social. 

A ACRESCE - Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais tem por objetivo a redução de custos e despesas condominiais diretamente e, indiretamente, a melhoria do meio culminando com a recuperação dos valores dos imóveis e retomada das negociações imobiliárias (compra/venda e locação).

Nessa atuação de âmbito social ganha toda a sociedade beneficiária das providências conduzidas pela ACRESCE -- no caso específico, todo o município de São Paulo --, sem qualquer remuneração para isso.

Mesmo que o Judiciário não reconheça os benefícios gerais e sociais da Ação Civil Pública proposta, terá valido à pena sua propositura já que forçará o Poder Público (Legislativo, Executivo e Judiciário) a se mexer já que vivem uma situação muito cômoda em que há um problema latente (prostituição de rua), ninguém faz nada e os moradores/comerciantes são profundamente prejudicados, assim como os próprios profissionais do sexo.

Para conhecer a íntegra da matéria produzida pela Rede TV, a disponibilizamos através do link abaixo (vídeo):

https://youtu.be/hSfVIWwPoEM

Para ouvir a íntegra dessa matéria da Rede TV, clique no link (áudio):

FRANCO ADVOGADOS CAST: Entrevista RedeTV (áudio)

Para conhecer a íntegra da entrevista concedida à Rádio Bandeirantes sobre o mesmo tema, em 22/05/2019, clique no link (áudio):


ACRESCE - Rádio Bandeirantes - Entrevista - Prostituição de Rua



terça-feira, 21 de maio de 2019

ACRESCE - Ação Civil Pública - Íntegra Matéria publicada no Estadão (20/05/2019)





Em 06/05/2019 a ACRESCE - ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS distribuiu Ação Civil Pública cujo objetivo é obrigar o Município de São Paulo a regulamentar a atividade da prostituição, retirando-a das ruas da capital.

Esse tema foi objeto de divulgação no Estadão em 07/05/2019, e voltou a sê-lo em edição de 20/05/2019, cuja íntegra é reproduzida a seguir.

NOTA IMPORTANTE:
Diferentemente do que veiculado nessa edição de 20/05/2019, o objetivo da Ação Civil Pública é a regulamentação da profissão e não a isenção do IPTU. A suspensão (não isenção), tanto do IPTU como do ITBI é pedida, na Ação, como penalidade pelo descumprimento, pela Prefeitura, da regulamentação da atividade, obrigação legal que existe, enquanto não providenciada sua regulamentação. Essa multa é pedida em caráter subsidiário já que a penalidade primeiramente requerida é multa de R$ 500 mil/dia.

Em 21/05/2019 enviamos Ofício (Ofício ACRESCE 002/2019) para o Vereador Alfredo Alves Cavalcante (Toninho), esclarecendo-o sobre evidente dúvida manifestada por ele na matéria abaixo, sobre pontos importantes da Ação, postos no parágrafo imediatamente antecedente sob o título "Nota Importante". 

Segue reprodução da matéria na íntegra:


Moradores de São Paulo defendem isenção de IPTU em ruas onde há prostituição
Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais solicita à Prefeitura suspensão temporária do pagamento do imposto e regularização da atividade, com delimitação de horário e local; Moema, Planalto Paulista e Butantã seriam beneficiados
Gilberto Amendola, O Estado de S.Paulo
20 de maio de 2019 | 08h28
Faz seis anos que uma moradora do bairro do Butantã, na zona oeste de São Paulo, tenta vender a casa em que vive. O filhos já não moram mais com ela e o lugar ficou grande demais para um casal. Durante esse período, ela perdeu a conta de quanta gente já foi visitar o imóvel, apaixonou-se por ele, porém desistiu de comprá-lo em cima da hora. “As pessoas têm interesse, mas, quando percebem que existe prostituição na minha porta, desistem imediatamente”, conta a moradora, que pediu para não ser identificada. “Pago R$ 1.450 por mês de IPTU. É um absurdo que eu tenha que passar por isso.” 

Para Paulo Marcos Fontes, síndico de edifício de alto padrão em Moema, saúde pública devia ser foco do debate Foto: Daniel Teixeira/Estadao

Ela foi uma das moradoras do Butantã que apoiaram a iniciativa da Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais de São Paulo (Acresce), que, por meio de uma ação civil pública, solicitou à Prefeitura uma isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os proprietários de imóveis que convivem com pontos de prostituição em áreas consideradas estritamente residenciais. A mesma ação pedia que o município regularizasse a atividade em até 90 dias, definindo locais, horários e áreas onde ela pudesse ser exercida.

A associação argumenta que “a degradação no entorno de alguns bairros têm levado à má fama, depauperação dos valores dos imóveis e afastado negócios de compra e venda imobiliária, inclusive locação”. Os bairros mais atingidos em São Paulo, de acordo com a própria Acresce, são Moema, Planalto Paulista e Butantã.
No Planalto Paulista, uma moradora que pediu para ser identificada apenas como Dora conta que a calçada de sua casa está sempre repleta de preservativos, papel higiênico e até fezes humanas. “Se não for possível uma isenção de IPTU, que pelo menos a Prefeitura se atente à limpeza do meu bairro”, disse.
Em outro caso, uma artista plástica afirma não conseguir abrir um centro cultural no bairro do Butantã porque “as pessoas evitam a região” e são “constantemente constrangidas”. 
Em Moema, o síndico Paulo Marcos Fontes, de um edifício de alto padrão, diz que o condomínio vive essa realidade, mas para ele o debate não deve girar em torno de isenção do IPTU. “É uma questão de saúde pública. É assim que ela deve ser tratada. As próprias profissionais estariam mais seguras em um espaço específico e não no meio da rua”, comentou Fontes.
Procurada, a Prefeitura não quis se manifestar sobre o tema, mas listou as situações em que a isenção de IPTU já é prevista, como nos casos de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia (que não ultrapasse uma renda mensal de 3 salários mínimos e se encaixe em outras regras); entidades culturais; Sociedades Amigos de Bairros e agremiações desportivas.
Na tentativa de convencer a Câmara dos Vereadores, a associação enviou um ofício para todos os parlamentares da cidade. “Queremos reunir mais apoio político e público. Ainda não tivemos respostas, mas acredito que esse é um tema de interesse dos vereadores”, disse o presidente da Acresce, Adonilson Franco.
A ideia de isenção de IPTU parece não empolgar nem a oposição na Câmara Municipal. O vereador Alfredinho, líder do PT na Casa, não enxerga uma relação entre isenção de IPTU e a prostituição de rua. “Esse é uma problema de saúde e de segurança pública. Os moradores precisam pressionar e se organizar para que esses problemas sejam resolvidos. Isenção de IPTU não me parece a resposta para essa questão”, afirma.
Para a travesti Amara Moira, o debate não leva em conta a situação das profissionais do sexo. “Elas estão mais sujeitas à violência em casas e locais fechados do que na própria rua.”
Trâmite na Justiça. Protocolada no início do mês, a ação foi derrubada na quinta-feira da semana passada pelo juiz da 14.ª Vara de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, José Eduardo Cordeira Rocha, por causa do pedido de “tutela de urgência” na análise. O magistrado avaliou que não há condições para essa urgência, que obrigaria o Município a solucionar o problema em apenas três meses.
Como não houve julgamento do mérito, a Acresce se prepara para recorrer da decisão. “Vamos continuar reunindo elementos para mostrar à Justiça e aos políticos a necessidade de regulamentar a prostituição, levando-a para um local adequado e longe das áreas residenciais”, afirmou Franco.



sexta-feira, 10 de maio de 2019

Acresce - Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais - Prostituição e Ação Civil Pública


Acresce - Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais - Prostituição e Ação Civil Pública


Estadão 07.05.2019 - Luiz Vassalo - Blog Fausto Macedo


Em março passado divulgamos, neste Blog, matéria sob o título "ACRESCE - Palestra: IPTU; Ampliação Área Construída; Prostituição e Ação Civil Pública" (http://bit.ly/2HJDRnh).


Em 06/05/2019 protocolamos perante o Judiciário Ação Civil Pública atacando a prostituição nas vias públicas, concedendo à Prefeitura prazo de 90 dias para regulamentar essa atividade mediante fixação de local e horário para o seu exercício, distante das regiões residenciais e comerciais/serviços, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500 mil ou, alternativamente, suspensão na cobrança do IPTU/ITBI enquanto perdurar o descumprimento por parte da Prefeitura.



O pedido judicial de suspensão na cobrança dos tributos, até a regulamentação dessa atividade, se justifica na medida em que os imóveis se desvalorizam como decorrência direta da degradação do meio em que localizados, ante a prostituição que campeia nesses ambientes, impactando tanto o negócio de compra e venda de imóveis, como sua locação. 


Portanto, a Prefeitura deverá agir celeremente sob pena de perda de recursos financeiros (multa) ou arrecadação (suspensão na cobrança tributária).


Afinal, a simples omissão na regulamentação dessa atividade -- reconhecida pelo Ministério do Trabalho como profissão desde 2007 --, vem resultando, há anos, na perda de arrecadação. Além, obviamente, de degradar profundamente as regiões onde ocorrem, concorrendo para o aumento da criminalidade, riscos à saúde dos profissionais do sexo e outras mazelas. 


A ACRESCE, com isso, está atendendo a um dos seus objetivos: recuperar áreas residenciais, comerciais, valorizando-as em todos os aspectos, seja para aprimorar a qualidade de vida daqueles que habitam ou trabalham em seu entorno, seja para incrementar negócios e, por conseguinte, melhorar os valores de negociação imobiliária (compra e venda ou locação).


Com isso, beneficiados são os Condomínios, associados da ACRESCE e, também, os Condôminos.


Essa é uma das atuações da ACRESCE que vem recebendo destaque na imprensa, tendo já sido divulgada no Estadão de 07/05/2019, no Blog de Fausto Macedo (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/condominios-pedem-na-justica-isencao-de-iptu-por-prostituicao-de-rua/).


Para quem se interessar, eis a íntegra da ação: Prostituição no Município São Paulo - Ação Civil Pública - Íntegra (sem anexos)


Aguarde pois muito mais, em breve, virá por aí.