Reuniões e Assembleias de Empresas e Condomínios em Época de Pandemia Covid-19 (Lei 14010/2020-PL 1179/2020)

Chamamos a atenção para a importância da Lei 14.010/2020, pois ela suspende a aplicação de diversos dispositivos das legislações civis, Código Civil incluído, entre 20.03.2020 e 31.10.2020, incluídos temas relacionados com prescrição e decadência, assembleias e reuniões de empresas, contratos, Direito do Consumidor, usucapião, direito concorrencial, Direito de Família e Sucessões e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Projeto de Lei (PL) do Senado Federal 1179/2020, de 13.04.2020, foi votado e aprovado no Congresso e, após cerca de 60 dias, transformado na Lei 14010/2020 em 10.06.2020. Enviado à sanção presidencial, foi parcialmente vetado.

O PL 1179/2020 já foi objeto de nossos comentários (vide: https://bit.ly/2Aqjh9C). Vamos agora comentar os dispositivos da referida lei especificamente relacionados ao tema objeto do título acima.

Em nossa conversa com a Senadora Soraya Thronicke, ao cobrar dela a aceleração da transformação, em lei, do Projeto de Lei 548/2019, que também versa sobre tema afim (assembleias virtuais em condomínios), ficamos sabendo que todo o esforço do Congresso, após pandemia Covid-19, estaria direcionado para a aprovação de projetos relacionados ao excepcional momento ditado pela pandemia. Entretanto, o PL 1179/2020 é de 13.04.2020, e só foi finalmente transformado em lei, sancionada e publicada, quase 60 dias após, em 10.06.2020, após o Decreto Legislativo nº 6 que reconheceu oficialmente instalada a pandemia Covid-19 no Brasil.

Clique no link a seguir (Quadro Sinótico) para ver comparativo entre a proposta legislativa (PL 1179/2020), o que foi enviado à sanção presidencial, as justificativas dos vetos presidenciais, a redação final da Lei 14.010/2020 e nossos comentários.

Quadro Sinótico

Vide também, a seguir, a estrutura do PL 1179/2020 dividida por Capítulos e como ficou após veto presidencial à Lei 14010/2020: 

PL 1179/2020	Lei 14010/2020	Redação Final
Capítulo I – Disposições Gerais Art. 1º (caput) e parágrafo único Art. 2º	Capítulo I – Disposições Gerais Art. 1º (caput) e parágrafo único Art. 2º	Inalterada em relação ao PL 1179/2020
Capítulo II – Prescrição e Decadência Art. 3º, § 1º e 2º	Capítulo II – Prescrição e Decadência Art. 3º, § 1º e 2º	Inalterada em relação ao PL 1179/2020
Capítulo III – Pessoas Jurídicas de Direito Privado Art. 4º Art. 5º (caput) e parágrafo único	Capítulo III – Pessoas Jurídicas de Direito Privado Art. 4º - vetado Art. 5º (caput) e parágrafo único	Inalterada em relação PL 1179/2020, exceto em relação ao art. 4º, vetado
Capítulo IV – Resilição, Resolução e Revisão dos Contratos Art. 6º Art. 7º (caput) e §§ 1º e 2º	Capítulo IV – Resilição, Resolução e Revisão dos Contratos Art. 6º - vetado Art. 7º (caput) e §§ 1º e 2º - vetados integralmente	Inalterada em relação PL 1179/2020, exceto em relação ao art. 6º, vetado
Capítulo V – Relações de Consumo Art. 8º	Capítulo V – Relações de Consumo Art. 8º	Inalterada em relação ao PL 1179/2020
Capítulo VI – Locações de Imóveis Urbanos Art. 9º (caput) e parágrafo único	Capítulo VI – Locações de Imóveis Urbanos Art. 9º (caput) e parágrafo único – vetados integralmente	Inexistente
Capítulo VII – Usucapião Art. 10	Capítulo VII – Usucapião Art. 10	Inalterada em relação ao PL 1179/2020
Capítulo VIII – Condomínios Edilícios Art. 11 (caput), incisos I e II e parágrafo único Art. 12 (caput) e parágrafo único Art. 13	Capítulo VIII – Condomínios Edilícios Art. 11 (caput), incisos I e II e parágrafo único – vetados integralmente Art. 12 (caput) e parágrafo único Art. 13	Inalterada em relação PL 1179/2020, exceto em relação ao art. 11 (caput) e incisos, todos vetados
Capítulo IX – Regime Concorrencial Art. 14 (caput) e §§ 1º e 2º	Capítulo IX – Regime Concorrencial Art. 14 (caput) e §§ 1º e 2º	Inalterada em relação ao PL 1179/2020
Capítulo X – Direito de Família e Sucessões Art. 15 Art. 16 (caput) e parágrafo único	Capítulo X – Direito de Família e Sucessões Art. 15 Art. 16 (caput) e parágrafo único	Inalterada em relação ao PL 1179/2020
Capítulo XI – Política Nacional de Mobilidade Urbana Art. 17 (caput) e §§ 1º e 2º Art. 18	Capítulo XI – Política Nacional de Mobilidade Urbana Art. 17 (caput) e §§ 1º e 2º - vetados integralmente Art. 18 - vetado	Inexistente
Capítulo XII – Disposições Finais Art. 19 (caput) e parágrafo único Art. 20 Art. 21	Capítulo XII – Disposições Finais Art. 19 (caput) e parágrafo único - vetados integralmente Art. 20– vetado parcialmente Art. 21	Inalterada em relação PL 1179/2020, exceto em relação ao art. 19 (caput) e parágrafo único, todos vetados

As razões que justificaram os vetos estão disponibilizadas neste link.