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sexta-feira, 13 de novembro de 2020

VALE TRANSPORTE – NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  



 

 

Sob o título “Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Verbas Trabalhistas devidas pelo Empregador – Economia Tributária – Critérios – Atualização do Tema”, de 08/05/2018, afirmamos inincidir Contribuição Previdenciária sobre vale-transporte, em consonância com julgado do STF (RE 478.410/SP) de 2010.

 

A Lei 7418/85 e o Decreto 95247/87 já dispuseram que o benefício do vale-transporte não tem natureza salarial, tampouco se incorpora à remuneração para qualquer efeito, assim como não integra a base de incidência da Contribuição Previdenciária, ou do FGTS.

 

Lei 7418/85

 

“Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:

 

a)    Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b)    Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c)    Não se configura como rendimento tributável do trabalhador.”

 

Decreto 95247/87

 

  Art. 6° O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição do empregador:

        I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

        II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

        III - não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, e art. 7° do Decreto-lei n° 2.310, de 22 de dezembro de 1986);

        IV - não configura rendimento tributável do beneficiário.”

 

E a Lei 8212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social dispôs:

 

“Art. 28 – Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

§ 9º - Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;”

 

Aquele julgamento do STF, embora tratando de vale-transporte pago em dinheiro ao empregado, contém elementos definidores importantíssimos acerca da natureza indenizatória do benefício. Confira-se do voto da Min. Cármen Lúcia:

 

“... como foi posto já parece-me que pelo Relator e realçado pelo Ministro Ayres Britto, na verdade, aqui se tem uma situação em que rigorosamente não há um ganho. A lei proíbe o ganho a qualquer título. Aqui não é ganho. Aqui é recebimento de uma (sic) determinado valor para que ele possa ter esse transporte sem que o seu ganho, que este sim é a contraprestação pelo trabalho, possa ser onerado, razão pela qual acompanho o Relator.”

 

Ainda naquele julgamento o Ministro Ayres Britto concluiu não ser possível a cobrança de tributo sobre parcela que não tem caráter salarial, mas indenizatório, o qual não integra o cálculo para fins de aposentadoria ou pensão.

 

“E cobrar tributos sobre uma verba que não é salarial. Tem caráter indenizatório, tanto que não integra os benefícios do trabalhador quando da aposentadoria nem a pensão dos seus dependentes.

(...)

Não incide imposto de renda, por exemplo, sobre essa parcela, não repassada para aposentadoria.”

 

Embora aquela decisão proferida naquele RE, em que era Recorrente o Unibanco, não tenha produzido efeitos gerais, ou seja, produziu efeitos apenas entre as partes, mostrou-se valioso precedente para os contribuintes, empregador e empregado, objetivando a declaração de inconstitucionalidade, bem como para pleitear a restituição dos recolhimentos efetuados indevidamente durante os últimos 5 anos.

 

Em que pese isto, a RFB publicou a Solução de Consulta Cosit 58 de 23/06/2020, para definir que sobre parte dos valores pagos pelo empregador incide Contribuição Previdenciária. Veja-se:

 

“Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Vale-Transporte. Auxílio Alimentação. Retenção. Base de Cálculo.

É dedutível da base de cálculo da contribuição previdenciária a ser retida, apenas o valor efetivamente pago pela empresa para o transporte do trabalhador, descontada a parcela suportada pelo empregado. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência/trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art. 1º da Lei nº 7.418 (...). O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado. Caso deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.

O valor pago pela empresa a título de auxílio-alimentação é dedutível da base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária. Se parcela desse auxílio for descontada da remuneração do empregado, esses valores comporão o salário de contribuição e não serão dedutíveis da base de cálculo, seja ele calculado sobre a folha de pagamento ou relativo à retenção de 11% (...) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.”

 

Nesse caso a RFB respondia a uma consulta de uma autarquia federal, que queria saber sobre sua obrigação de efetuar a retenção de 11% do valor da Nota Fiscal, a título de Contribuição Previdenciária patronal incidente sobre os valores totais, ou descontada a parte dos empregados, correspondentes aos vales-transporte e auxílio-alimentação. 

 

E a RFB foi mais longe: se eventual parcela desse auxílio for descontada da remuneração, esses valores comporão o salário contribuição e, portanto, não serão dedutíveis da base de cálculo, seja ele calculado sobre a folha de pagamento ou relativo à retenção de 11% do valor bruto da Nota Fiscal de prestação de serviços.

 

Para Wagner Balera, um dos maiores especialistas no País sobre o tema Previdência Social, a Lei 13.467 dispôs, expressamente, que essas verbas estão excluídas da base de cálculo da contribuição devida à Previdência Social. E completa, que na base de cálculo só deve entrar a remuneração do trabalhador, por serem valores que refletem os benefícios concedidos pela Previdência Social. Em linha com o entendimento do ex-Ministro Ayres Britto, afirmou que o vale-transporte não repercute nos benefícios assegurados – refere-se à aposentadoria –, portanto não integram sua base de cálculo (Valor Econômico, 02/07/20)

 

Naquela decisão do STF, de 2010, acima citada, concluiu-se que a incidência do vale-transporte pago em dinheiro é inconstitucional porque, qualquer que seja a forma de pagamento, sua natureza é indenizatória. 

 

No caso de empresa que, tendo descontado do empregado percentual inferior a 6%, a diferença entre o que foi descontado e 6% deve ser considerada salário indireto para sobre ela calcular a Contribuição Previdenciária e IR-Fonte? Inclusive contribuições ao sistema S?

 

A resposta é não! Por quê? Porque a despeito da manifestação posta na SC 58/2020, se o STF julgou pela inincidência da Contribuição Previdenciária sobre vale-transporte dada sua natureza indenizatória, portanto, não remuneratória (não salarial), sua natureza jurídica não sofre qualquer mutação em razão de o empregador ter descontado 6%, conforme previsto na lei, ou 4%. 

 

Não faz qualquer sentido entender que a diferença, no exemplo, de 2% descontado a menor do empregado, transmute sua natureza indenizatória para salarial.

 

E, se a Previdência Social não pode exigir Contribuição Previdenciária sobre o vale-transporte, não o pode sobre qualquer que seja o percentual descontado do empregado.

 

Para concluir, vamos tomar o seguinte exemplo: 

 

Hipótese I

a)    Salário: R$ 2.000,00

b)    Custo com transporte do trabalhador: R$ 160,00

c)    Valor que a empresa pode descontar do trabalhador: R$ 2.000,00 x 6% = R$ 120,00

d)    Valor com que a empresa arcará desse custo = R$ 40,00

 

Hipótese II

e)    Salário: R$ 2.000,00

f)     Custo com transporte do trabalhador: R$ 160,00

g)    Valor que a empresa pode descontar do trabalhador: R$ 2.000,00 x 6% = R$ 120,00

h)   Valor que a empresa efetivamente desconta (4%) = R$ 80,00

i)     Valor com que a empresa arcará desse custo = R$ 80,00

 

Diferenças entre Hipóteses I e II:

j)     Valor descontado do trabalhador = R$ 120,00 – R$ 80,00 = R$ 40,00

k)    Custo adicional para a empresa = R$ 80,00 – R$ 40,00 = R$ 40,00

 

Se a empresa, no exemplo aqui posto, subvenciona a mais o transporte de seu trabalhador em R$ 40,00 (2%), como é que, tendo ela incrementado seu custo com o transporte em 2% venha a ser compelida, pelo entendimento da RFB, contra entendimento do STF, a recolher Contribuição Previdenciária sobre 2% como se a verba destinada ao transporte perdesse a natureza indenizatória e passasse a ter natureza remuneratória?

 

Remarque-se: esses 2% – no exemplo aqui representado por R$ 40,00 – apenas não foi dele, empregado, descontado, mas continua sendo verba destinada ao transporte dele. Tanto assim é, que a empresa assumiu esse custo para transportá-lo.

 

Pode-se alegar que ao dispor a Lei 7418/85 “... concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador” traria, por consequência lógica, a constatação de que, fora das condições e limites nela previstos desnaturaria os parâmetros da inincidência previdenciária, tornando tudo, ou no exemplo, pelo menos 2%, em algo passível de incidência previdenciária! E a resposta prossegue sendo não porque essa verba, por não ter natureza remuneratória, dentro ou fora do parâmetro legal, persevera indenizatória.

 

Por isso é que os contribuintes estão intitulados e pedir restituição de todo o montante indevida, ilegal e inconstitucionalmente pago aos cofres previdenciários nos últimos 5 anos. Nessa restituição retornará tudo o que foi pago indevidamente, inclusive, no exemplo, Contribuição Previdenciária sobre os R$ 40,00 adicionais (2%).

 

Franco Advogados Associados

São Paulo, 13/11/20

 

Veja também:


+ Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Verbas Trabalhistas devidas pelo Empregador – Economia Tributária – Critério – Atualização do Tema

 

 

 

 

terça-feira, 26 de novembro de 2019

MP 905/2019 - Comentada (Contrato Verde-Amarelo)




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MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 – CONTRATO DE TRABALHO VERDE-AMARELO E OUTRAS MEDIDAS DESBUROCRATIZANTES


1 – CONTRATO VERDE-AMARELO - O QUE É E EM QUE SITUAÇÕES APLICÁVEL

Modalidade de contratação destinada à criação exclusivamente de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade. E só vale para registro do primeiro emprego formal (art. 1º, caput e art. 2º, caput).

Não é aplicável essa modalidade de contratação para trabalhadores submetidos a legislação especial (art. 17).

Não invalida o enquadramento como primeiro emprego o fato de o empregado já ter tido os seguintes vínculos (art. 1º, par. único): 


  •    Menor aprendiz
  •     Contrato de experiência
  •    Trabalho intermitente 
  •    Trabalho avulso

Para fins de determinação de “novos postos” de trabalho será considerada a média do total de empregados registrados entre 01.01.2019 e 31.10.2019 (art. 2º, caput), limitada a contratação nessa modalidade a 20% do total de empregados da empresa determinado esse percentual com base na folha do mês da apuração desse limite (art. 2º, § 1º).

Não é admitida a dispensa de empregado para recontratação, dentro do prazo de 180 dias contados da dispensa, na modalidade verde-amarelo (art. 2º, § 4º).

As empresas que, no comparativo outubro/2019 sobre outubro/2018 apurarem redução de seu quadro de trabalhadores em no mínimo 30%, estão autorizadas a contratar nessa nova modalidade até o limite de 20%, como se se tratassem de novos postos (art. 2º, § 5º).

Os salários para contratação nessa modalidade não poderão ultrapassar a 1 ½ salário mínimo nacional (art. 3º, caput).

Após 12 meses de contratação poderá haver aumento salarial sem desenquadramento dessa modalidade, caso em que os benefícios econômicos e de capacitação previstos no art. 9º da MP 905 permanecerão limitados a 1 ½ salário mínimo nacional (art. 3º, par. único).

2 – DIREITOS DOS EMPREGADOS

Todos os direitos previstos na Constituição Federal permanecem aplicáveis (art. 4º, caput). Inclusive aqueles previstos na CLT e Convenções ou Acordos coletivos não contrários à MP 905.

3- PRAZO DA CONTRATAÇÃO

Os empregadores poderão contratar empregados na modalidade verde-amarelo por até 24 meses, durante o período de 01.01.2020 a 31.12.2022, podendo extrapolar essa data final até a conclusão dos referidos 24 meses (art. 5º, caput e art. 16, caput e § 1º). Vale para o exercício de qualquer atividade, transitória ou permanente e para substituição transitória de pessoal permanente (art. 5º, § 1º).

A regra que transforma contrato por prazo determinado, tácita ou expressamente prorrogado mais de uma vez, em indeterminado (CLT, art. 451) não se aplica ao contrato verde-amarelo (art. 5º, § 2º).

Entretanto, será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado, sujeito às regras deste previstas na CLT, quando ultrapassado o prazo de 24 meses, a partir de quando ficarão afastadas as regras da MP 905 (art. 5º, § 3º e 16, § 2º).

4 – PAGAMENTOS ANTECIPADOS

O empregado receberá pagamentos mensais nos quais incluídos (art. 6º):


  •     Remuneração,
  •     13º proporcional,
  •     Férias proporcionais + 1/3
  •    FGTS (seu pagamento mensal ao empregado é opcional, por acordo entre as partes, limitado a 50%)

A alíquota do FGTS, nessa modalidade, será de 2% ao invés de 8% (art. 7º).

5 – JORNADA DE TRABALHO

Pode ser acrescida de 2 horas extras diárias, desde que estabelecido por acordo individual, convenção ou acordo coletivo (art. 8º, caput), sendo que a remuneração por horas extras será de no mínimo 50%, sendo permitido regime de compensação por meio de acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês (art. 8º, §§ 1º e 2º).

Banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra dentro de 6 meses (art. 8º, § 3º). No caso de rescisão do contrato sem que tenha havido integral compensação, o saldo será pago como horas extras (art. 8º, § 4º).

6 – BENEFÍCIOS ECONÔMICOS E DE CAPACITAÇÃO

As empresas ficam isentas (parcela empregador) (art. 9º):


  •    Contribuição previdenciária (20%)
  •    Salário educação (2,5%)
  •    Contribuição ao Sistema S (Sesi, Sesc, Sest, Senai, Senac, Senat, Sebrae, Senar, Sescoop), Incra (percentuais variáveis)

Os empregados receberão, prioritariamente, ações de qualificação profissional, conforme regulamento a ser divulgado (art. 13)

7 – RESCISÃO CONTRATUAL

São devidos (art. 10):


  •    Indenização sobre o FGTS (saldo), caso não tenha sido antecipado mensalmente 
  •        Demais verbas trabalhistas devidas
  •       Seguro desemprego (art. 12)

Não é devida (art. 11):


  •    Indenização correspondente a 50% da remuneração a que teria direito até o término do contrato na despedida sem justa causa (CLT, art. 479)

É facultado ao empregador comprovar acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento de suas obrigações trabalhistas (CLT, art. 855-B) (art. 14).

8 – SEGURO PERICULOSIDADE

É facultado ao empregador contratar seguro periculosidade, o qual será devido somente quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% da jornada normal de trabalho e deverá ter cobertura para (art. 15, caput, §§ 1º e 4º):


  •     Morte acidental
  •      Danos corporais
  •      Danos estéticos 
  •      Danos morais

Essa contratação opcional não afasta a obrigação de pagamento de adicional de periculosidade de 5% do salário-base (art. 15, § 3º)

A contratação desse seguro não exclui o dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa (art. 15, § 2º).

9 – EXTINÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS

Fica extinta, a partir de janeiro de 2020, a multa de 10% do saldo da conta do FGTS dos empregados, devida pelos empregadores, em caso de despedida sem justa causa.

NOTA IMPORTANTE:
Essa multa vinha sendo discutida no Judiciário desde pelo menos julho/2012, quando se tornou indevida (atualmente sob Repercussão Geral 878.313 pendente de julgamento pelo STF desde 2015).
Por se tratar de exigência indevida, todos os contribuintes podem e devem ir ao Judiciário buscar o que veio sendo recolhido indevidamente nesses anos. E devem fazê-lo antes do julgamento do STF para não terem seu direito eventualmente limitado no tempo por aplicação de regra de modulação de efeitos.
RECOMENDAMOS A LEITURA DE NOSSA MATÉRIA SOB O TÍTULO: “ADICIONAL DE 10% DO FGTS – COMO ESTÁ ESSE TEMA?”


10 – ALTERAÇÕES NA CLT (art. 28)

                     CLT – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
Artigos
Do que tratam os dispositivos aqui indicados
12-A
Autoriza o armazenamento eletrônico de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, inclusive relativos a normas regulamentadoras da saúde e segurança do trabalho
29, § 3º
Substitui a obrigação do fiscal do trabalho de comunicar a falta de anotação na CTPS ao órgão competente para instaurar o processo de anotação, pelo seu dever de, ele próprio, efetuar as anotações no sistema eletrônico competente em forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia 
29, § 5º
O § 4º do art. 29, CLT, veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado. Seu descumprimento sujeitava o empregador ao pagamento de multa de valor igual à metade do salário mínimo regional. Agora, com a alteração, a multa passa a ser aquela prevista no art. 634-A, II. (NOTA: O problema é que inexiste previsão para o tal art. 634-A da CLT e sequer existe incisos debaixo dele) 
39, § 1º
O art. 39, caput, prevê que no caso de reclamação trabalhista fundada em existência de relação de emprego, ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, o processo será encaminhado à Justiça do Trabalho, caso em que o auto de infração então lavrado ficará suspenso. Nesse caso, a redação anterior previa que, inexistindo acordo trabalhista, a sentença ordenaria que a Secretaria efetuasse as devidas anotações fazendo a comunicação à autoridade competente para fim de aplicação de multa. Agora, com a alteração, o juiz comunica à autoridade competente para proceder às anotações na CTPS e adotar as providências necessárias para aplicação da multa, conforme art. 29, § 3º
39, § 3º
Introduzida previsão de que o Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações a que se refere o § 1º do art. 39
47
Multa pela manutenção de empregado não registrado, antes de R$ 3 mil acrescido de igual valor em caso de reincidência, agora sujeita à multa prevista no art. 634-A, II, acrescida de igual valor em caso de reincidência (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima). Nesse caso não é aplicável a exigência de dupla visita fiscalizatória orientadora (art. 47, § 2º)
47-A
Substitui a multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado pela ausência de informação de dados a que se refere o art. 41 da CLT, pela multa prevista no art. 634-A, II (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
47-B
Introduzido o art. 47-B prevendo que, identificada pelo fiscal do trabalho a existência de empregado não registrado, presume-se a relação de emprego pelo prazo mínimo de 3 meses contados retroativamente à data da constatação da irregularidade
51
Substituída a multa de 3 salários mínimos regional, pela multa prevista no art. 634-A, I (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima), àquele que vender ou expuser à venda CTPS igual ou semelhante à oficial
52
Extravio ou inutilização de CTPS por culpa da empresa sujeitava-a à multa igual à metade do salário mínimo regional, cuja multa foi agora substituída por aquela prevista no art. 634-A, II (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
55
Substituída a multa de 1 salário mínimo regional à empresa que infringir as regras do art. 13 da CLT, relativa à CTPS, pela multa prevista no art. 634-A, II (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
67
Substitui a previsão de que o repouso semanal remunerado de 24 hs consecutivas recaia no domingo, para a previsão de isso ocorra “preferencialmente”, abrindo brechas para recair em outros dias
68
Em razão da alteração no art. 67, o art. 68 substituiu a previsão de que trabalhos aos domingos e feriados dependem de permissão prévia de autoridade competente do trabalho, agora expresamente dispensada prévia autorização, observado que deverá coincidir com o domingo no mínimo uma vez a 4 semanas para os setores do comércio e serviços e no mínimo uma vez a 7 semanas para o setor industrial (art. 68, § 1º). Sendo que para os estabelecimentos do comércio deverá ser observada a legislação local
70
Estabelece que o trabalho aos domingos e feriados será remunerado em dobro, exceto se houver folga compensatória, sendo que a folga compensatória corresponderá ao repouso semanal remunerado
75
A infração às disposições de repouso semanal foi substituída pela prevista no art. 634-A, II (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
120
Substitui a multa por infringência a qualquer disposição relativa ao salário-mínimo por aquela prevista no art. 634-A, II (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
153
Dispõe que a infringência ao Capítulo IV da CLT (Férias Anuais) serão punidas com a multa prevista no art. 634-A, II (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
156
Dispõe sobre a competência fiscalizatória, antes das Delegacias Regionais do Trabalho, agora pela autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho
161
A interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, embargo de obra, cuja competência era do Delegado Regional do Trabalho, passa a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, do que cabe recurso no prazo de 10 dias contado da ciência da decisão (art. 161, § 2º), dirigido à Secretaria de Trabalho para análise em 5 dias úteis, podendo ser concedido efeito suspensivo (art. 161, § 3º), cuja interdição ou embargo poderá ser levantado até mesmo independentemente da interposição de recurso (art. 161, § 5º)
167
Substitui a previsão de que equipamento de proteção só poderia ser posto à venda ou utilizado com indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho, agora valendo apenas a indicação de certificado de conformidade emitido pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro, ou por laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Inmetro
201
Multas previstas no Capítulo V da CLT (Da Segurança e Medicina do Trabalho) passam a ser punidas com multa prevista no art. 634-A, I (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
351
Infringências ao Capítulo I do Título III da CLT (Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho) imporão multa prevista no art. 634-A, II (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
401
Infração às disposições do Capítulo III (Proteção do Trabalho da Mulher) resultará em multa prevista no art. 634-A, I (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
434
Infração às previsões contidas no Capítulo IV (Proteção do Trabalho do Menor) sujeitará à multa prevista no art. 634-A, II (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
457, § 5º
Uma das alterações mais importantes tem a ver com a expressa eliminação, do conceito de remuneração e natureza salarial, o fornecimento de alimentação por meio de tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos, agora expressamente não tributável para efeito de contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha, inclusive Imposto de Renda
458
Com a expressa exclusão da alimentação, foi alterada a redação do art. 458, permanecendo compreendido como salário, a habitação, o vestuário ou outras prestações pagas in natura
477, § 8º
Outra importante alteração tem a ver com a obrigatoriedade de entrega, ao empregado, de documentos que comprovassem a rescisão contratual acompanhados do pagamento rescisório em 10 dias, cuja inobservância sujeitava o empregador a multa, por trabalhador, a qual, por sua natureza administrativa, não era destinada ao próprio trabalhador. Essa multa foi agora expressamente extinta, permanecendo aquela (equivalente ao salário) devida ao trabalhador.
510
As infrações às disposições compreendidas dentro do Título IV (Do Contrato Individual do Trabalho) sujeitar-se-ão à multa prevista no art. 634-A, I (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
543, § 6º
Multa imposta à empresa que dificulte, por qualquer modo, a atuação de empregado sindicalizado passa a se sujeitar à multa prevista no art. 634-A, I (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
545, par. ún.
Multa por não repasse ao Sindicato do valor descontado do empregado passa a se sujeitar à prescrição do art. 634-A, I (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
553
Multa por infração ao disposto no Capítulo I do Título V (Instituição Sindical) passa a se sujeitar à multa prevista no art. 634-A, I (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima), inclusive aplicável ao associado que deixar de cumprir, injustificadamente, o dever de votar previsto na CLT, art. 529, par. único
598
Além da multa prevista no art. 553 (vide imediatamente acima), as infrações ao prescrito no Título V (Organização Sindical) serão punidas com multa prevista no art. 634-A, I (vide NOTA ao art. 29, § 5º, acima)
626 a 642, 722, 729, 879 e 883
Debaixo do Título VII (Penalidades e Processo Administrativo) e Capítulo I (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas) houve alterações e acréscimo de novas disposições, principalmente com o obrigatório prestígio, pela fiscalização, ao critério da dupla visita, orientações de leis, termos de ajustamento de conduta, etc

11 – ALTERAÇÕES EM OUTRAS LEGISLAÇÕES (arts. 29 a 50)

Outras legislações foram alteradas, com fundamento nas disposições dos artigos 29 a 50 da MP 905, a fim de ajustar suas redações às alterações promovidas de acordo com o Quadro Sinótico imediatamente acima, especialmente no que toca à aplicação da multa prevista no art. 634-A da CLT (observar nossos comentários ao referido art. 634-A, postos no Quadro Sinótico acima).

Exceção dentro desse rol (arts. 29 a 50) é a previsão contida no art. 43 da MP 905 que veio inovar o direito até então vigente ao introduzir o desconto da contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego.

Outra exceção é aquela inserida no art. 47 da MP 905 que veio definir que aos débitos trabalhistas aplica-se a correção pelo índice da poupança. Se devidamente acolhida essa inovação, pelo Judiciário, porá fim a uma grave e recorrente insegurança jurídica já que no Poder Judiciário vem se arrastando a indefinição sobre qual o índice aplicável aos créditos trabalhistas: IPCA-E ou TR.

Ainda, o art. 48 da MP 905, o qual veio dispor sobre participação nos lucros e prêmios. E os arts. 49 e 50 que passaram a prever que durante os meses em que o desempregado estiver recebendo seguro-desemprego, porque contribuinte da previdência social, prossegue na condição de segurado obrigatório.

A seguir, Quadro Sinótico com os dispositivos revogados da CLT. Ele deve ser lido e interpretado conjuntamente com o Quadro Sinótico anterior pois ambos se complementam. 

Chamamos a atenção para a importância de ler ambos os quadros e compará-los com aquele objeto de nossos comentários à Lei 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica (http://bit.ly/2lJT9zw). 

12 – REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CLT (art. 51, inciso I)

                     CLT – DISPOSITIVOS REVOGADOS
Artigos
Do que tratam os dispositivos revogados
47, § 1º 
Multa por empregado não registrado
68, par. ún.
Dispunha sobre permissão prévia para o exercício do trabalho aos domingos 
75, par. ún.
Dispunha sobre competência para imposição de multa por infração às disposições relativas ao repouso semanal
153, par. ún.
Dispunha sobre pena de multa imposta em caso de reincidência, embaraço à fiscalização, etc.
155, III
Tratava da competência para conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício e das decisões proferidas pela DRT em matéria de segurança e medicina do trabalho
159
Disciplinava a delegação da competência fiscalizatória mediante convênio
160
Vedava o início de atividades econômicas sem prévia inspeção e autorização da autoridade em matéria de segurança e medicina do trabalho
188, § 3º
Exigia prévia aprovação dos projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão
227, § 2º
Dispunha sobre cumprimento e remuneração, dos trabalhos aos domingos e feriados, de empregados de empresas de telefonia, etc
313
Autorizava não jornalista, no exercício dessa atividade sem caráter profissional, a promover sua inscrição como tal
319
Vedava aos professores trabalhos em sua atividade profissional aos domingos
326
Dispunha sobre o exercício da profissão de químico e registro de seus diplomas
327
Sujeitava o registro do diploma de químico a taxa especificada
328, par. ún.
Obrigava as DRTs a publicar, periodicamente, lista dos químicos registrados
330
Tratava de outras exigências estritamente formais relativas a cada inscrito como químico
333
Condicionava o exercício da atividade de químico ao cumprimento das exigências previstas no art. 330, CLT, também ora revogado
345
Dispunha sobre a penalização imposta no caso de falsificação de diploma de químico
346, “c”
Determinava a suspensão do exercício da profissão de químico àquele que deixasse de requerer revalidação e registro do diploma estrangeiro ou seu registro profissional no Ministério do Trabalho
351, par. ún.
Dispunha sobre competência para impor penalidades por infrações às disposições sobre químicos
360
Revogada obrigação de entrega de documentação que comprove, perante o Ministério do Trabalho, proporcionalidade de empregados brasileiros prevista no art. 352, CLT
361
Eliminadas regras relativas à defesa por infração ao disposto no art. 360, CLT
385
Suprimida regra relativa à proteção do trabalho da mulher, descanso semanal de 24 hs consecutivas recaindo em domingo
386
Suprimida regra que determinava que, havendo trabalho para a mulher aos domingos, deveria ser organizada escala de revezamento quinzenal que favorecesse o repouso dominical
401, §§ 1º e 2º
Revogou aplicação de multa pelo grau máximo por descumprimento às regras relativas à proteção do trabalho da mulher, passando a ser aplicada aquela prevista no art. 634-A, I da CLT (NOTA: O problema é que inexiste previsão para o tal art. 634-A da CLT e sequer existe incisos debaixo dele)
435
Revogou dispositivo que fixava valor para aplicação de multa pelo descumprimento às regras de Proteção do Trabalho do Menor
438
Revogou previsão que fixava competência para imposição de penalidades pelo descumprimento às regras de Proteção do Trabalho do Menor
557
Revogou disposições relativas à aplicação de multa por descumprimento às regras de Proteção do Trabalho do Menor
598, par. ún.
Revogou previsão de gradação de multa de acordo com a natureza da infração e capacidade do infrator, nos casos de infrações relativas à Organização Sindical
627, 628, 635, 639, 640, 726, 727, 729
Revogação de parágrafos e alíneas dos artigos citados (CLT) relacionados com Penalidades e Processo Administrativo, Fiscalização, Autuação e Imposição de Multa


13 – REVOGAÇÃO DE OUTRAS LEGISLAÇÕES (PARTE OU TODA) (art. 51, incisos II em diante)

Além daqueles apontados no Quadro Sinótico supra, foram revogados:

                     OUTROS DISPOSITIVOS REVOGADOS
Legislação
Do que tratam os dispositivos revogados
Lei 605/49
Revogadas disposições da Lei 605 que vedava trabalhos em feriados
Lei 4.594/64
Revogada integralmente a Lei 4.594 que regulava a profissão de corretor de seguros
DL 73/66
Revogados dispositivos do DL 73 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguro), relativos ao disciplinamento da atividade profissional
Lei 4.680/65
Revogados dispositivos da Lei 4.680 que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e agenciador de propaganda
DL 806/69
Revogados dispositivos do DL 806 que dispõe sobre a profissão de atuário
DL 972/69
Revogadas disposições do DL 972 que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei 6.242/75
Revogada integralmente a Lei 6.242 que dispunha sobre o exercício da profissão de guardador e lavador de veículos
Lei 6.546/78
Revogadas disposições da Lei 6.546 que dispõe sobre a regulamentação das profissões de arquivista e técnico de arquivo
Lei 6.615/78
Revogados dispositivos da Lei 6.615 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista
Lei 3.857/60
Revogada disposição da Lei 3.857 que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e regulamenta o exercício da profissão
Lei 4.178/62
Revogada a íntegra da Lei 4.178 que extinguia os trabalhos aos sábados em instituições financeiras
Lei 4.739/65
Revogadas disposições da Lei 4.739 que dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico
Lei 4.923/65
Revogados dispositivos da Lei 4.923 que instituiu o Cadastro Permanente de Admissões e Demissões (CAGED)
Lei 6.888/80
Revogadas disposições da Lei 6.888 que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo
Lei 7.377/85
Revogados dispositivos da Lei 7.377 que dispõe sobre o exercício da profissão de secretário
Lei 7.855/89
Revogados dispositivos da Lei 7.855 que alterou a CLT e atualizou os valores das multas trabalhistas
Lei 7.998/90
Revogadas disposições da Lei 7.998 que regulamentou o Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Lei 8.213/91
Revogadas disposições da Lei 8.213 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social 
Lei 9.719/98
Revogadas disposições da Lei 9.719 que dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho do portuário e institui multas por sua inobservância
Lei 10.101/00
Revogados dispositivos da Lei 10.101 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas
Lei 12.307/09
Revogou dispositivo da Lei 12.307 que atribuía à Carteira de Trabalho a qualidade de documento de identificação pessoal
Lei 13.636/18
Revogados dispositivos da Lei 13.636 que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado


14 – ENTRADA EM VIGOR E PRODUÇÃO DE EFEITOS

Ressalvado quanto às disposições da MP 905 relativas ao Contrato de Trabalho Verde-Amarelo e ressalvado quanto aos parágrafos subsequentes, as demais disposições passam a viger imediatamente em relação aos contratos vigentes (art. 52 e 53, III).

E passam a viger a partir de 10.02.2020 no que se refere aos artigos da CLT, a saber: 161 (interdição de estabelecimento); 634 (competência para imposição de multas); 634-A (quantificação da multa), lembrando que este último não se encontra previsto na CLT tal qual alterada nos termos da MP 905, razão pela qual supomos que deverá ser reeditado (art. 53, I).

E a vigência se dará a partir de 01.03.2020 para as disposições relativas ao Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (art. 53, II).

Finalmente, para não colidir com as regras relativas à responsabilidade fiscal, alguns artigos da MP 905 só produzirão efeitos quando houver previsão orçamentária nos seguintes casos: arts. 12, 19, 20, 21, 25, 26, 28 (parte que altera o art. 457 e 457-A da CLT), 48 (parte que altera o art. 2º da Lei 10.101/00) (art. 53, § 1º, I).

O art. 24 da MP 905 entrará em vigor em 01.01.2020 (art. 53, § 1º, II).

As disposições da MP 905 que vinculem receitas, concedam, ampliem ou renovem benefícios fiscais tributários vigerão por no máximo 5 anos, ou seja, até 12.11.2024 (art. 53, § 2º).

Por fim, recomendamos veementemente a leitura da MP 881/2019 e da Lei 13.874/2019, pois em grande medida ambas complementam a MP 905/2019 no sentido de desburocratização geral da economia, atividades profissionais, sindicalização, imposição de penalidades por descumprimento da legislação trabalhista e de proteção do trabalho, permissão de trabalhos aos domingos e feriados, etc.



Franco Advogados Associados
26.11.2019

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