quinta-feira, 22 de abril de 2021

Pagar Imposto de Renda apenas para atualizar o valor do patrimônio pela inflação acumulada desde 1995?

 







Como os Governos, em seus três níveis, precisam desesperadamente de receita, o Ministro Paulo Guedes cogitou há algum tempo sobre permitir a atualização do valor dos bens integrantes de patrimônio individual na respectiva Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Esse projeto avançou na Câmara e no Senado e, após seu retorno à Câmara, que ainda está por acontecer, terá que ser sancionado pelo Presidente da República para entrar em vigor. E, também, ser regulamentado para tornar-se aplicável.

Consiste ele em permitir que os contribuintes atualizem os bens patrimoniais integrantes de suas Declarações do IR, mediante pagamento de 3% sobre o resultado da atualização.

Vamos esclarecer o seguinte: quando o contribuinte vende um bem de seu patrimônio (imóveis, veículos, ativos financeiros, obra de arte, etc), a diferença entre o valor declarado e o valor da venda é considerado ganho de capital e é tributado pelo imposto de renda às seguintes alíquotas incidentes sobre o ganho, obedecida a seguinte tributação sobre faixas de ganhos (atenção: para ativos financeiros há outra forma de tributação e até mesmo isenção, como no caso de Fundos Imobiliários). Para ganhos: a) de até R$ 5 milhões = 15%; b) entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões = 17,5%; c) entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões = 20%; d) acima de R$ 30 milhões = 22,5%.

1995 foi o último ano em que foi permitido ajuste no valor de custo dos bens patrimoniais. Ou seja, já se vão longos 26 anos, mais de ¼ de século, sem que a Receita Federal tenha voltado a permitir atualização dos valores de custos declarados dos bens integrantes do patrimônio pessoal e constantes das Declarações de IR das Pessoas Físicas.

Vale à pena pagar IR sobre ganho de capital inexistente?

A inflação oficial brasileira é medida pelo IPCA-IBGE. E desde janeiro de 1995 até março de 2021 ela variou 458,29%. Um bem declarado por R$ 100,00 em 1995, seria corrigido para R$ 558,29 em 2021. Então, grosso modo, o governo está propondo, agora, cobrar 3% sobre R$ 458,29 – exatamente a inflação no período –, apenas para permitir que os bens sejam atualizados na Declaração de IR. Ou seja, R$ 13, 47 para cada R$ 100,00 havido no patrimônio em valores de 1995, o que não é pouco!!! Isso equivale a 13,47% e não 3%.

Por que estamos a considerar o valor histórico como base da tributação se ela incide sobre o ganho de capital (diferença entre custo e alienação)? Porque a simples detenção de bens no patrimônio não é fato gerador do IR. O fato gerador é o ganho obtido e este só ocorre quando há alienação, especialmente venda. Inexistente alienação, sem ganho, a tributação agora proposta estará a incidir sobre patrimônio detido, à alíquota de 3% sobre o suposto ganho. Mas, veja-se, correção não é ganho. Logo, o imposto está incidindo à alíquota de 13,47%.

Suponha-se que um bem, em 1995, tenha sido declarado por R$ 100,00. Vamos dizer que em 2021 ele tenha sido alienado por R$ 1.000,00. O ganho, então, teria sido de R$ 900,00, correto (e o imposto, R$ 135,00 = 15%)? Errado. Se se descontar a inflação (R$ 558,29), ele seria igual a R$ 441,71 (e o imposto, R$ 66,26 = 15%). Ou seja, R$ 68,74 de imposto calculado exclusivamente sobre a inflação (50,92% do total) e não sobre o ganho efetivo.

Vantagens e desvantagens

A opção pelo denominado REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) pode ser vantajosa para o contribuinte? Pode! Pode ser desvantajosa para o contribuinte? Também pode. Cada situação vai merecer análise própria. Mas uma coisa é certa: isso é absolutamente imoral porque corrigir o valor do bem pela inflação deveria ser reconhecido como um direito do contribuinte já que, do contrário, quando ele apura ganho de capital, parte substancial do imposto está incidindo sobre a inflação, como demonstrado.

Entretanto, exceto se o contribuinte for ao Judiciário para postular por seu direito à correção, pela inflação, de seus bens patrimoniais porque o imposto incide sobre ganho e inflação não é ganho, ainda porque o próprio Código Tributário Nacional (CTN) assevera o efeito nulo da atualização monetária da base de cálculo tributária (art. 97, § 2º), pode ser vantajoso pagar agora 3% sobre o acréscimo, ao invés de pagar 15% – ou mais, conforme vier a ser regulamentado –, sobre o mesmo ganho, no futuro, após encerrado o período de 210 dias para adesão a esse programa de atualização dos bens patrimoniais, REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial).

Mas poderá ser desvantajosa a adesão a ele em todas as situações em que o bem, por sua natureza, ano de aquisição, valor, etc, possa estar contemplado por benefícios. É o caso de bens imóveis, de qualquer valor, adquiridos entre 1964 e até 1988, como também é o caso de único imóvel alienado para aquisição de outro no prazo de 180 dias ou, ainda, imóvel de valor até R$ 440 mil.

Riscos

Veja-se que aqui estamos tratando das vantagens ou desvantagens objetivamente consideradas. Mas há, ainda, aquelas intangíveis e potencialmente perigosas. Para esclarecer isto, vamos a um exemplo: em 2016 o governo lançou um programa federal (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT – Lei 13.254) que estimulava os contribuintes a repatriarem para o Brasil o patrimônio não declarado existente no exterior, mediante o pagamento de uma alíquota atrativa (15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados) e sem qualquer outro efeito, sobretudo penal, para as situações em que o patrimônio então declarado não tivesse sido produto de crime.

Pois bem, em fevereiro de 2021 estava previsto o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da garantia de sigilo das informações pessoais daqueles que aderiram ao RERCT. A ação (ADI 5729, de 2017) foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro e visou a permissão para a Receita Federal compartilhar as informações, ali obtidas, com a Procuradoria da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas e Advocacia Geral da União. Inclusive, possível acesso pelos Estados para cobrança do ITCMD!

Numa quebra de confiança total, os cerca de 27 mil contribuintes (PF e PJ) que acreditaram na lei e no governo, poderão ficar agora expostos a novas cobranças, investigações e processo penal.

Alternativa mais segura

Por tudo isso, há uma alternativa que, se não a mais barata, é a mais segura: consiste em constituir holding patrimonial, cuja venda é feita mediante tributação com carga nominal de 6,73% sobre o ganho. Considerar que no Projeto de Lei em questão (REARP), a permissão para correção fica limitada ao valor de mercado do bem, de modo que por se desconhecer qual seja a base utilizada pela RFB para determinar o valor de mercado, o que o exceder será tributado pela alíquota aplicável (normalmente, 15%).

Além do que, essa opção “holding patrimonial” contém a vantagem de encaminhar a sucessão patrimonial no caso de falecimento dos titulares, deixando tudo já preparado para a ocorrência dessa fatalidade, caso em que os honorários são muito inferiores àqueles (6% a 10% do valor do patrimônio atualizado) cobrados no inventário.

Ademais, já demonstramos, em outro trabalho, ser possível, durante as reformas – no caso de condomínios, isso inclui área privativa e área útil –, atualizar o valor do bem imóvel acrescentando a ele os custos das reformas, de modo a reduzir o ganho de capital tributável quando da venda.

Cautela

Por isso tudo, antes de optar pela aplicação da nova regra assim que sancionada pelo Presidente da República, alertamos para a importância de analisar cuidadosamente cada caso para só então decidir se a adesão a ela é justificável, ou não. Essa análise deverá ser conduzida isoladamente para cada bem patrimonial e é válida ainda que a RFB defina que ou o contribuinte opta pelo REARP em bloco, isto é, abrangendo todos os seus bens constantes de sua Declaração, ou não poderá a ele aderir.

 

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domingo, 28 de março de 2021

Compensação de Débitos Previdenciários com créditos tributários em geral (veja como está esta questão no Judiciário)

 


 

 

Franco Advogados Cast. Escolha uma das opções para ouvir:

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Este tema é aplicável independentemente de como tenham sido gerados os créditos compensáveis dos contribuintes, mas tem especial aplicação com créditos de Pis/Cofins constituídos a partir da exclusão do ICMS de suas bases, dado que o volume do estoque de créditos passou a ser muito elevado e os débitos não seguiram na mesma proporção.

 

Sobre isto recomendamos enfaticamente a leitura de material disponível sob o título “Prazo para aproveitamento do crédito de Pis/Cofins”, cujo link encontra-se disponível ao final da presente matéria.

 

Muitos contribuintes, com elevados estoques de créditos a serem compensados, passaram a incluir, dentre os débitos compensáveis, os de natureza previdenciária (Contribuição Previdenciária devida pelo empregador e pelo empregado). 

 

Isto porque a Lei 13.670/2018, por seu art. 26-A, alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96 que disciplina a compensação tributária, para determinar que: 

 

“Art. 26-A – O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 28 de dezembro de 1996: 

 

I – aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo. 

 

(...) 

 

§ 1º - Não poderão ser objeto da compensação e de que trata o inciso I do caput deste artigo:

 

I – o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei:

a)  relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e

b)  relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e

II – o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:

a)  relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente à contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e

b)  com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.

 

§ 2º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.”

 

De fato, a Instrução Normativa 1810/2018 veio dispor sobre o sistema de compensação tributária unificada, aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizam o e-Social para apuração das Contribuições Previdenciárias, autorizadas a compensar ditas contribuições com créditos relacionados a outros tributos e contribuições federais, ao que se denominou compensação cruzada.

 

O art. 76 da apontada IN 1810/2018 previu ser vedada e considerada não declarada a compensação quando tiver por objeto:

 

a)   contribuições previdenciárias patronal e dos empregados por contribuinte que não utilizar o e-Social para apuração das referidas contribuições (inciso XVII); 

b)   os débitos relacionados às referidas contribuições previdenciárias relativos: 

i) a período de apuração anterior à utilização do e-Social para apuração das referidas contribuições (inciso XIX, “a”); 

ii)        a período de apuração posterior à utilização do e-Social com crédito dos demais tributos administrados pela RFB concernente a período de apuração anterior à utilização do e-Social para apuração das referidas contribuições (inciso XIX, “b”)

c)   os débitos dos demais tributos administrados pela RFB:

i)              relativo a período de apuração anterior à utilização do e-Social com crédito concernente às referidas contribuições (inciso XX, “a”);

ii)            com crédito das contribuições previdenciárias relativo a período de apuração anterior à utilização do e-Social para apuração das referidas contribuições (inciso XX, “b”).

 

Observa-se a vedação à compensação tributária, tanto na Lei, quanto na IN, baseada num recorte no tempo em que o não emprego do e-Social na apuração da contribuição previdenciária é o elemento distintivo para vedar a compensação.

 

Ou, dito de outro modo, permissão para efetuar a compensação por contribuintes somente a partir da utilização do e-Social para apuração da dita contribuição previdenciária (patronal e do empregado). 

 

Partindo da alteração promovida por meio do inciso I do art. 26-A, que introduziu alteração ao art. 74 da Lei 9.430/96, em que a compensação da Contribuição Previdenciária, como regra geral é admitida, veja-se as exceções em que tal compensação é vedada (o elemento distintivo é a implantação do e-Social em cada contribuinte). E, também, as situações em que é permitida:

 

 

ESQUEMA DE COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 

 

A - Débitos Previdenciários

Não podem ser compensados

 

C - Débitos Previdenciários

Podem ser compensados

Apurados antes da utilização do e-Social pelo contribuinte

 

Apurados após a utilização do e-Social pelo contribuinte

Apurados após a utilização do e-Social pelo contribuinte, com créditos dos demais tributos, relacionados a período de apuração anterior à utilização do e-Social

 

Apurados após a utilização do e-Social pelo contribuinte, com créditos dos demais tributos, relacionados a período de apuração posterior à utilização do e-Social

B - Débitos dos demais Tributos Federais

Relativos a período de apuração anterior à utilização do e-Social para apuração de tributos, com créditos relacionados a Contribuição Previdenciária

 

D - Débitos dos demais Tributos Federais

Relativos a período de apuração posterior à utilização do e-Social para apuração de tributos, com créditos relacionados a Contribuição Previdenciária

Com créditos de Contribuições Previdenciárias relativos a período de apuração anterior à utilização do e-Social para apuração delas (Contribuições Previdenciárias)

 

Com créditos de Contribuições Previdenciárias relativos a período de apuração posterior à utilização do e-Social para apuração delas (Contribuições Previdenciárias)

 

 

 

Notar que podem ser compensados os débitos previdenciários apurados após a utilização do e-Social pelo contribuinte, com créditos dos demais tributos, relacionados a período de apuração posterior à utilização do e-Social.

 

Questão que enseja discussão é: quando nasce, para os contribuintes, o direito aos créditos que poderão vir a ser utilizados para compensar os débitos previdenciários?

 

Como a lei não define o momento em que nasce o fato gerador do crédito, o qual só pode ser habilitado após seu trânsito em julgado, isso está sendo levado ao Judiciário, com posicionamento contrário da RFB, que se fundamenta na letra “A” e “C”, supra.

 

Segundo o Jornal Valor Econômico (10/03/2021), 54 processos de grandes empresas que estão promovendo a compensação cruzada estão sob acompanhamento especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em São Paulo. 

 

Isto porque, como exposto, a Lei 13.670/2018 autorizou esse tipo de compensação, porém de créditos apurados após a vigência do e-Social, mecanismo que permite o acompanhamento pelo fisco dos pagamentos previdenciários em tempo real.

 

Como visto, o argumento das empresas, dentre elas Grupo Centauro (que obteve liminar perante a 2ª Vara Cível Federal - Processo 5021593-13.2020.4.03.6100), Pão de Açúcar, Camil (Processo 5018774-06.2020.4.03.6100), Expresso de Prata (Processo 5004511-66.2020.4.03.6100), Sherwin Williams (Processo 5003058-91.2020.4.03.6114) e outras, para fundamentar sua pretensão em juízo buscando respaldo a essas compensações, é que o direito delas nasceu a partir do trânsito em julgado que reconheceu a legitimidade para efetuar compensações e desde que isso tenha ocorrido após o momento em que o e-Social passou a ser inicialmente exigido de todos os contribuintes, em geral, retroagindo, assim, o prazo alcançado pelo direito delas para uso de seus créditos.

 

Já a PGFN entende que o fato gerador do crédito deve ser posterior à adesão de cada contribuinte, individualmente considerado, ao e-Social.

 

Ou seja, uma coisa é o momento em que nasce o direito de compensação, que é oficialmente reconhecido com o trânsito em julgado e que retroage temporalmente alcançando os créditos apurados no período de até 5 anos anteriores à data da distribuição da ação, tese defendida pelos contribuintes, de um lado, e aqueles apurados após a utilização do e-Social, por cada contribuinte, tese defendida pela PGFN, de outro.

 

A tese fazendária, reconhecidamente amparada na Lei 13.670/2018, desfavorece os contribuintes, ainda porque a implantação do e-Social foi feita em fases, vinculadas ao faturamento da empresa, de modo que essa distinção entre empresas que passaram a adotar o e-Social – umas se antecipando, no tempo, a outras –, representa também quebra ao princípio da isonomia, segundo as teses utilizadas pelos contribuintes no Judiciário.

 

Discute-se, portanto, o momento em que nasce o direito do contribuinte ao crédito. E esse só existe materialmente, porque quando pode ser habilitado perante o fisco, no momento em que ocorre o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A).

 

Interessante observar que o representante da PGFN em São Paulo sustenta a fragilidade da tese das empresas, reconhecendo-a até mesmo esdrúxula, sob o argumento de ser a compensação, efetivamente, um direito do contribuinte, mas existe esse corte temporal, qual seja, a data da apuração do crédito desde que após a utilização do e-Social por cada contribuinte. A não ser que uma nova lei revogue a vedação imposta pelo art. 26-A da Lei 13.670/2018, conclui ele.

 

Esse argumento é, ele mesmo, frágil e esdrúxulo porque toda lei não precisa nascer justa e constitucional já que, para reparar a injustiça e inconstitucionalidade de uma lei, existe o Judiciário. É a ele que cabe o papel de corrigir, num sistema de tripartição de Poderes, os desvios praticados pelo legislador. Logo, não é porque existe a previsão contida na Lei 13.670/2018, art. 26-A, que sua prescrição seja automática e inexoravelmente tida por justa, legal ou constitucional. 

 

A quem se sentir prejudicado, em qualquer situação e, neste caso especialmente, cabe sempre buscar o restabelecimento da ordem jurídica perante o Judiciário. Ainda porque o controle fazendário – mens legis, ou seja, intenção da lei, ou mesmo a mens legislatoris, é dizer, intenção do legislador –, em hipótese alguma, resta prejudicado porquanto, em qualquer hipótese, o controle das compensações pelo fisco, via e-Social, referindo-se a crédito nascido antes da implantação desse mecanismo de controle tecnológico, ou após sua implantação, prosseguirá sendo, em tempo real, acompanhado pelo fisco.

 

Ou seja, não é porque o crédito se refira ao ano 2000, por exemplo, que o fisco perderá o controle fiscalizatório sobre as compensações realizadas uma vez que, em qualquer situação, a compensação ocorrente, exemplificativamente em 2020, dito controle se dará não apenas por via do e-Social, como também pela DCTF, balanço, etc. Afinal, a Receita Federal e a Previdência Social estão debaixo de um sistema fiscalizatório único, desde 2007 (Lei 11.457/2007), quando deixou de ser simplesmente Receita Federal para se transformar na Receita Federal do Brasil (RFB), encampando a Previdência Social.

 

Recomenda-se, neste caso, para todos os contribuintes que estiverem em situação semelhante, a busca do Judiciário. E, a este, espera-se que não fuja de sua missão de reparar ilegalidades ou inconstitucionalidades e, menos ainda, decida com um olhar de administrador fazendário, sensibilizado pelo impacto arrecadatório que sua decisão provocará porque se o ente público, no caso, União, pode imprimir dinheiro e se financiar com venda de títulos públicos, já o contribuinte, se impedido de utilizar seus créditos tributários legítimos, no tempo em que necessita fazê-lo para não quebrar, principalmente nessa época de letargia econômica ditada pela pandemia Covid-19, ao quebrar são empregos que se perdem, riquezas que deixam de ser geradas e a própria arrecadação que deixa de existir. 

 

Ou seja, no embate entre os interesses públicos e sociais – notar que a geração de empregos, etc, sob este enfoque, deixa de compor interesses privados das empresas e passa a traduzir elevado interesse social –, estes últimos devem prevalecer porque a União não gera riquezas, mas as empresas, sim. Desde que ativas, ou vivas. Após mortas, não há riqueza. Há, sim, pobreza. 


O Brasil empobreceu, entre 2011 e 2020, 0,6%, passando da 6º posição no ranking das maiores economias mundiais, medidas pelo PIB em dólares, para 12º posição em 2020 e, em 2021, deverá baixar para a 13º posição. Em 2011, era a 6º economia. Por desastres resultantes da adoção de políticas econômicas suicidas adotadas por nossos governantes, pelo que nada pagam, mas a nação inteira, sim, estamos mais pobres (Revista Veja, edição 2730, ano 54, nº 11, de 24/03/2021). 


Por fim, vale lembrar a todos e, sobretudo enfaticamente aos magistrados, que quem paga os salários deles e de toda a administração pública não são os governos, mas sim os contribuintes que dão parte de suas economias para manter a máquina pública em funcionamento a qual, por incompetência e roubalheira, deixam de gerar resultados em seus benefícios. Se gerasse, não teríamos empobrecido. Por esta razão, não é responsável, tampouco inteligente, decidir com base no caixa da União, como tem feito nossa Suprema Corte, ou o caixa dos Estados e Municípios, como têm decidido os tribunais locais de todo o País.

 

 

Leia também:

 

+ Prazo para aproveitamento do crédito de Pis/Cofins

 

 

 

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

Prazo para aproveitamento do crédito de Pis/Cofins


 

O tempo opera contra a dúvida ou inércia do contribuinte!

 


Franco Advogados Cast. Escolha uma das opções para ouvir:

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O tema que vamos aqui tratar é muito atual já que, em 2020, os contribuintes deixaram de desembolsar R$ 63,6 bilhões a título de pagamento de tributos federais, em grande parte devido às compensações determinadas por decisões já transitadas em julgado, portanto irrecorríveis, que lhes permitiram excluir o ICMS sobre o PIS/COFINS 

 

Os elevados montantes de créditos a que os contribuintes estão se habilitando para compensar com outros tributos federais, principalmente em razão da vitória na disputa sobre exclusão do ICMS sobre o PIS/COFINS, em muitas situações não poderão ser compensados em 5 anos, prazo prescricional previsto no CTN, ante a inexistência de tributo nesse volume a recolher nesse referido prazo. Ou seja, há mais crédito do que, digamos, capacidade de gerar tributo a recolher no mesmo período.

 

Assim, apresenta-se mais uma discussão a exigir decisão sobre o que fazer. Sabemos de contribuintes que estão cogitando pedir restituição do excedente de crédito. Mas isso não é viável, principalmente porque por via do Mandado de Segurança só é admissível pedido de compensação (Súmulas 212 e 213 do STJ). 

 

A Solução de Consulta Cosit 239/2019 vai no mesmo sentido quando afirma que findo o prazo prescricional, ainda que remanesça crédito já habilitado, não há amparo legal para a restituição de eventual saldo pois este não cabe na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

 

O CTN dispõe em seu artigo 168, combinado com o artigo 162, que o direito de pleitear a restituição extingue-se em 5 anos: a) contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, ou erro no cálculo do montante do débito; b) contados da data em que se tornou definitiva a decisão administrativa ou transitado em julgado a decisão judicial que tenha anulado decisão condenatória.

 

A Instrução Normativa 1717/2017, ao dispor sobre compensações efetuadas mediante D-Comp (Declaração de Compensação), prevê, por seu artigo 69, que nas situações em que o volume de crédito exceda ao total dos débitos compensados via D-Comp, será restituído ou ressarcido pela RFB somente se formalizado pedido de restituição no prazo de 5 anos, ou mediante pedido de ressarcimento formalizado no mesmo prazo, contado da data do ato ou fato que lhe deu origem (Decreto 20.910/1932).

 

Já o artigo 100 da IN 1717/2017 dispõe que a D-Comp poderá ser apresentada em 5 anos contados da data do trânsito em julgado da decisão.

 

Nesse sentido veio a Solução de Consulta Cosit 239/2019 para confirmar que o prazo de 5 anos se conta da data do trânsito em julgado da decisão, permanecendo suspenso esse prazo apenas entre a data do Pedido de Habilitação e a ciência de seu deferimento. Para, então, concluir inexistir base legal para que se proceda à compensação além do prazo de 5 anos. E, mais, a habilitação do crédito em seu montante integral não garante a entrega da D-Comp após o prazo de 5 anos contado da data do trânsito em julgado. 

 

Esse o cenário sob a perspectiva da RFB. Vejamos a visão do Judiciário sobre isso.

 

O STJ decidiu, por sua 2ª Turma, que o prazo de cinco anos é aplicável para o pedido de compensação, e não para o exaurimento do volume de crédito a que o contribuinte tenha direito (REsp 1.480.602/PR). Na 1ª Turma há decisão nesse sentido (REsp 1.599.278/RS).

 

Notar que o art. 168 do CTN é claro: “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados:” O prazo de 5 anos extingue o “direito de pleitear”. O CTN não diz “direito de compensar”. Pleitear significa pedir. 

 

Por isso, total razão ao Ministro Herman Benjamin, Relator do REsp 1.480.602/PR, ao esclarecer que “o prazo lá estipulado é para pleitear, isto é, dar início ao procedimento, e não para concluí-lo”. 

 

Naquele acórdão o Relator cita o seguinte exemplo, que por sua lógica e contundência põe fim à questão: “Imagine-se, por exemplo, que o contribuinte tenha uma média anual de impostos a pagar no valor de R$ 50.000,00. Se o indébito reconhecido for de R$ 500.000,00, é fácil antever que seriam necessários aproximadamente 10 anos para o integral exaurimento da sua pretensão. Não haveria, nesse contexto, como decretar prescrito o saldo não aproveitado nos primeiros cinco anos. Diferente seria a solução se, por descuido do contribuinte, o indébito hipotético de R$ 100.000,00 – que poderia ser compensado em apenas dois anos – não fosse integralmente aproveitado no prazo prescricional.”

 

Para então arrematar que a verificação da inércia é imprescindível para concluir se o pedido de habilitação foi ou não atingido pela prescrição.

 

Naquele outro precedente atrás citado (REsp 1.599.278/RS), em decisão monocrática o Relator, Napoleão Nunes Maia Filho foi, também, na mesma direção afirmando: “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, é para que seja iniciada a compensação, entendida esta como a habilitação administrativa do crédito, inexistindo determinação legal que fixe o tempo máximo para sua finalização. Assim, enquanto houver crédito poderá ser realizada a compensação.”

 

E cita como precedentes o Agravo Regimental no Recurso Especial 1.469.926/PR, Relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma. E, também, o REsp 1.480.602/PR, atrás citado.

 

Sabemos de casos em que alguns contribuintes, titulares de decisões judiciais já transitadas em julgado, têm declinado de seu direito de iniciar a compensação para esperar a definição do STF sobre se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é aquele destacado nas Notas Fiscais ou aquele apurado nos livros fiscais.

 

Esses contribuintes correm sérios riscos de provocarem, com essa decisão, a prescrição de seus direitos.

 

Nossos clientes obtiveram sentenças em outras ações em que questionamos a IN 1911/2019, reconhecendo o direito de calcular o crédito com base no ICMS destacado nas Notas Fiscais.

 

Mesmo nos casos em que não tenha ainda transitado em julgado, temos recomendado a habilitação do crédito com base na aplicação desse critério (ICMS destacado na NF) exatamente para evitar o risco de prescrição porque já estará assegurado o direito, desde logo, baseado na sentença judicial o qual, na remota hipótese de ser infirmado no seu trânsito em julgado, o contribuinte fará os ajustes na D-comp.

 

Suponhamos o seguinte exemplo: o contribuinte é titular de sentença transitada em julgado por meio da qual reconhecido o seu direito de excluir o ICMS da base do PIS/COFINS. Na sequência, outra decisão (sentença), numa segunda ação – no nosso caso, questionando a validade da IN 1911/2019 –, ainda não transitada em julgado, reconhecendo seu direito de excluir o ICMS calculado com base nas Notas Fiscais.

 

Ele habilita seus créditos considerando o montante calculado com base nas Notas Fiscais. No prazo de 3 anos transita em julgado essa segunda ação concluindo que o direito deve ser calculado com base nos Livros Fiscais, ao invés de nas NFs.

 

Suponha-se que ele, nesse interregno de 3 anos já tenha utilizado todo o seu estoque de crédito com base nas NFs, portanto, mais que o total apurado segundo o critério dos Livros Fiscais. Então, espontaneamente, decide recolher o montante por ele compensado a maior. Qual o tributo devido neste caso? Principal? Principal com acréscimos? 

 

Resposta: apenas o principal porque não caracterizada mora e muito menos infração à lei autorizadora de multa de ofício (CTN, art. 138). E, se ao invés de fazê-lo espontaneamente vier a ser notificado, por idênticos fundamentos será devedor apenas do principal.

 

Veja-se que sentença de mérito não é caracterizada pela precariedade própria da liminar em Mandado de Segurança. Enquanto a utilização dos efeitos da liminar fica por conta e risco do contribuinte, os efeitos da sentença podem ser imediatamente utilizados amparados na força da sentença. 

 

Se infirmados posteriormente seus efeitos por ocasião de seu trânsito em julgado, jamais poderão ser exigidos acréscimos, quando muito, o principal. Isto porque o contribuinte só utilizou os benefícios a que fazia jus por força de uma decisão judicial (sentença), pelo que não poderá vir a ser penalizado com acréscimos.

 

Poder-se-ia argumentar que a compensação só pode ser iniciada após o trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 170-A). Ocorre que no caso aqui apontado o contribuinte já obteve decisão definitiva irrecorrível na primeira ação (veja-se, atrás, que nos referimos à primeira ação e à segunda ação).  

 

Está em questão, aqui, justamente a decisão (sentença ainda não transitada em julgado) na segunda ação, na qual o contribuinte discutia os critérios de apuração de seu crédito compensável, reconhecido em primeira instância o direito de calcular dito direito com base nas NFs. 

 

Por isso nossa conclusão no sentido de afastada qualquer penalização expressa na forma de acréscimos (multas e juros) exatamente por ter apurado seu direito segundo critério reconhecido em primeiro grau e expresso na sentença.

 

Do contrário, tal sentença não teria efeito prático algum, equivalendo à força de uma liminar, inclusive quanto ao risco assumido pelo contribuinte.

 

O entendimento é que, nos lançamentos tributários por homologação só cabe multa de ofício quando o fisco comprova, através da declaração do contribuinte, o pagamento parcial do tributo. Ou o não pagamento. E, a multa isolada, somente antes da declaração ou do pagamento antecipado pelo contribuinte, ou seja, quando o fisco não tem conhecimento do imposto devido. Isto porque a multa de ofício – que significa por iniciativa da administração tributária – só tem lugar no caso de lançamento de ofício, isto é, aquele em que o fisco promove ato revisional do lançamento (CTN, arts. 147 a 149). 

 

O art. 149 do CTN arrola as situações que, uma vez ocorridas, fundamentam tanto a multa isolada (incisos, II a V), como a multa de ofício (incisos VI a VIII). A multa de ofício, nesse caso, só sancionaria o descumprimento relacionado ao recolhimento do tributo (obrigação principal), enquanto a multa isolada sancionaria o descumprimento das demais obrigações de declarar, entregar documentos, etc (obrigações acessórias).

 

Chamamos a atenção para o Recurso Extraordinário 796.939/RS, no STF sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual se discute a aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela RFB com fundamento na Lei 9.430/96, art. 74, §§ 15 e 17. 

 

Trata esse Recurso Extraordinário do Tema 736 de repercussão geral no qual o Ministro Edson Fachin já proferiu seu voto: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

 

O Ministro Gilmar Mendes retirou da pauta do Plenário Virtual a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4.905) que trata do mesmo tema e da qual é ele também o Relator. Seu julgamento, no formato virtual, havia sido pautado para ocorrer em 08.05.2020, mas o Ministro Luis Fux formulou pedido de destaque, razão pela qual o processo foi retirado do julgamento virtual.

 

Tanto o RE 796.939/RS quanto a Adin 4905 fundamentam-se na falta de razoabilidade e proporcionalidade e, também, na violação ao direito de petição, no caso de aplicação da multa de 50% no caso de D-COMP não homologada já que aplicada a contribuintes de boa-fé. E a boa-fé está expressa no fato de terem informado ao fisco (Declaração D-COMP) a situação fática utilizada pelo próprio fisco para, com base nela, promover a autuação.

 

Logo, inaplicável à situação aqui exemplificada multa isolada porque o contribuinte prestou todas as informações via Pedido de Habilitação e, posteriormente via D-Comp, ou de ofício porque fundada a compensação em sentença judicial – incomparável à precariedade da liminar –, ainda porque a demora do contribuinte no aproveitamento do crédito a que faz jus poderá levá-lo à perda desse direito ante a possível ocorrência de prescrição.

 

Nem multa de ofício, tampouco multa moratória (SELIC) porque esta também embute multa e juros.


E a convolação do direito de compensação em pedido administrativo de restituição, como atrás visto, a depender da natureza da ação inicial e do pedido nela formulado, não será cabível.

 

Portanto, terá lutado, algumas vezes por mais de década, para ganhar e não levar.

 

Contribuintes: pensem nisso com muita cautela. O que terá sido pior dentre as opções disponíveis?

 

 

Veja também:

 

+ Sentença com trânsito em julgado e o direito de iniciar a compensação sem multa