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quinta-feira, 6 de setembro de 2018

FISCO CONCEDE MAIS UM ESTÍMULO AO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO




 



A rigor o título acima melhor ficaria se fosse: “Fisco Reconhece Mais Um Direito No Planejamento Sucessório”. Explica-se: é que a par de uma significativa vantagem no planejamento sucessório, em 30.04.2018 a Receita Federal (RFB), por meio da Solução de Consulta (COSIT) 38 uniformizou seu entendimento no sentido de que lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações estão livres de tributação do IR.

A justificativa acerca do título, acima, tem lugar porque não se trata, no caso, de conceder, mas de reconhecer um direito já preexistente. 

Versa sobre uma Consulta formulada por um contribuinte, S/A de capital fechado, titular de usufruto de ações, que indaga à RFB se a receita decorrente do usufruto é lucro/dividendo e, sendo-o, como deve ser tratado para fins de tributação. Manifesta na Consulta seu entendimento de que sua percepção não deve ser incluída na base de cálculo de seu imposto de renda, tampouco deve haver retenção na fonte quando pago.

Ou seja, houve uma doação de ações em que o doador conservou, para si, o direito ao usufruto. 

Para melhor entendimento, a propriedade plena inclui não apenas ela própria, propriedade, como também a posse.

Quando o doador preserva para si o usufruto, transfere com a doação apenas a nua-propriedade. O direito de usar e fruir (usufruto) do bem doado permanece com ele, doador. Com isso, conforme a natureza do bem doado, rendimentos de alugueres, lucros, dividendos, etc., constituem direito exclusivo do doador-usufrutuário.

Exposto isto, vê-se que a SC 38 foi diretamente ao ponto jurídico central da questão com a seguinte afirmação: 

“ (...)

11. A partir dessas definições, é possível concluir que a constituição de usufruto conduz à alteração do beneficiário do rendimento produzido pela coisa, que deixa de ser o proprietário. Contudo, isso não é suficiente para alterar a natureza jurídica do rendimento recebido.

12. Com efeito, na propriedade plena, o proprietário é o titular de todos os atributos inerentes ao domínio, ao passo que, no usufruto, essa titularidade é dividida com o usufrutuário. Apesar disso, não há diferença de substância entre a titularidade de um e de outro em relação a cada uma dessas faculdades. Ou seja, os frutos recebidos mantêm sua natureza, quer sejam devidos ao proprietário, quer ao usufrutuário.”

Dito de outro modo, se por força do disposto na Lei 9249/95, art. 10, lucros/dividendos pagos ou creditados pela PJ (tributada pelo lucro real ou presumido) não são tributados na fonte, tampouco integram a base de cálculo do IR daquele (PF ou PJ) que os recebe, o fato de a propriedade plena ter sido cindida para ser atribuída a propriedade a0 usufrutuante (donatário) e uso e frutos ao usufrutuário (doador), não altera a natureza do bem gerador do rendimento, que no caso concreto são as ações.

E os rendimentos por elas gerados é que não são tributados (Lei 9249/95, art. 10), quer na fonte ou na Declaração Anual. Portanto, nesse caso irreleva a natureza jurídica da titularidade, plena ou parcial uma vez que o elemento gerador dos rendimentos (ações), por sua natureza não gera rendimentos tributáveis.

Como se vê, não comportaria outra conclusão diferente dessa exteriorizada na SC 38/2018 e que se revelasse juridicamente válida. Sua importância, com efeito, reside no fato de externar a posição oficial do fisco, afastando riscos de autuações. Até aqui o fisco entendia que usufruto deveria ser tributado por considerá-lo planejamento tributário abusivo, embora o Conselho de Recursos Fiscais (CARF) viesse, não unanimemente, reconhecendo o direito dos contribuintes.

Observação altamente relevante é que, apesar de a Consulta ter a ver no caso concreto especificamente com ações, mesmíssimo entendimento é integral e plenamente aplicável ao usufruto de quotas de capital. 

Extensível, segundo alguns, também aos juros sobre capital próprio, até aqui tributado na fonte à alíquota de 15%. Lembramos que o STJ, por sua 1.a Seção (Resp 1.200.492) já se posicionou no sentido de que JCPs, ao menos para efeito de tributação do PIS/COFINS, tem natureza jurídica tributária de faturamento independentemente de sua classificação contábil. Não tem natureza de lucros/dividendos.

Outro ponto merecedor de destaque é que o IR recolhido indevidamente no passado pode ser objeto de compensação já que os atos normativos expedidos pelo Fisco, como tais a SC 38/2018, como norma complementar da lei que é e por sua natureza interpretativa, retroage seus efeitos aos últimos 5 anos (CTN, arts. 100, I c/c 106, I).

Por outro lado, os autos de infração já lavrados podem ser revistos de acordo com o novo entendimento oficial da RFB por ser este mais favorável aos contribuintes. Aplicável, no caso, a interpretação mais favorável já por restar manifesta, anteriormente à SC 38/2018, a existência de dúvida, com esta sanada (CTN, art. 112).

Desse modo, aos benefícios do planejamento sucessório que permitem a um só tempo, não apenas mas também, organizar a sucessão para os herdeiros e economizar na tributação do IR sobre resultado da locação ou venda de imóveis; ITCMD sobre valor de mercado dos bens doados, substituído por seu valor de custo constante da Declaração do doador, acresce-se agora a não tributação do IR quando percebidos lucros/dividendos de PJ constituída para abrigar o patrimônio integralizado com bens e direitos, pelo doador-usufrutuário.

Cada caso em razão de suas peculiaridades vai expressar um benefício financeiro (tributário) – por exemplo, na futura exploração dos bens imóveis por meio de holding imobiliária (carga inferior a 7% na venda e inferior a 12% na locação) ao invés de nas PFs (carga igual a 15% na venda e 27,5% na locação) –, mas pode-se afirmar que, no geral, sempre haverá uma vantagem a justificar o planejamento sucessório. 

Dentre elas, aquela que assume absoluta importância: a organização patrimonial prevenindo disputas e custas potenciais para os herdeiros após o falecimento do detentor do patrimônio. 

Franco Advogados Associados


6 de setembro de 2018.


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quarta-feira, 6 de junho de 2018

É CRIME DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DECLARADO?



 





É CRIME DEIXAR DE RECOLHER O ICMS DECLARADO? O ambiente empresarial torna-se, a cada passo para onde se olhe, cada vez mais hostil. Não basta o ancestral conflito capital x trabalho, há também o conflito fisco x contribuinte. O empresário é considerado pelo empregado  ganancioso capaz de lhe tirar tudo o que puder, até a pele. E, pelo fisco, ganancioso desonesto, cujo único objetivo é enriquecer-se às custas da deterioração do ensino público, segurança pública e sistema de saúde.

Para fornir os cofres públicos assegurando-o das receitas necessárias para manter a incompetência da administração pública, a roubalheira sem fim, o descaso com o dinheiro do contribuinte, o estado-fisco lança mão de diversos artifícios. 

Um deles e que vem sendo utilizado há anos, consiste em afirmar a existência de crime tributário onde, nem de longe, caracterizado está. Essa estratégia na maioria das vezes dá certo porque o empresário paga até tributo indevido, com multa, juros e o que mais for-lhe exigido, para se ver livre da prisão.

É nesse contexto que se dá o exame deste presente tema, em curso perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Na administração de um negócio empresarial muitas vezes, por falta de capital de giro, o administrador opta por deixar de recolher tributo. Prefere pagar os funcionários e fornecedores a ter seu negócio paralisado. Se se tratar de uma sociedade anônima, trata-se então de obrigação legal (Lei 6.404/76).

Deixar de recolher o ICMS que foi declarado ao fisco estadual, por exemplo, caracteriza crime de natureza tributária?

Pois foi um caso com essas características (HC 399.109 proposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina) que foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril passado. Na oportunidade, dos 3 votos até agora proferidos, dois Ministros entenderam pela caracterização de crime, tendo sido interrompido o julgamento por pedido de vistas de um deles.

A Defensoria sustentou que deixar de recolher o ICMS em operações próprias, devidamente declarado, não configura crime, senão mero inadimplemento. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina onde estabelecida a empresa já havia negado a absolvição. 

No STJ o Ministro Rogério Cruz também já havia negado pedido de liminar em maio/2017, sob o argumento de que em qualquer hipótese de não recolhimento do tributo, comprovado o dolo, está configurado o crime.

Um dos julgadores do STJ que contribuiu com um dos dois votos pela condenação, citado acima, entendeu que o valor do tributo é cobrado do consumidor. Por isso, não o repassar aos cofres públicos configuraria apropriação prevista na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Referido artigo prevê configuração de crime à ordem tributária deixar de recolher o tributo no prazo legal.

“Art. 2º - Constitui crime da mesma natureza:

(...) 

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;”

É crime, segundo esse Ministro, o fato de o contribuinte se apropriar de valor do imposto descontado de terceiro, seja do consumidor ou do substituído tributário. O ICMS é imposto sobre o consumo, repassado ao consumidor de forma integral. Cita no seu voto precedente do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS por não entender aquela Corte ser ele parte da receita da empresa, porém valor que deve ser repassado ao Estado, tratando-se de simples ingresso no caixa da empresa.

Faltam ainda os votos de 6 Ministros para a conclusão dessa relevante questão que afeta provavelmente milhares de contribuintes.

O que se sobressai nesse caso é que o contribuinte declarou ser devedor do imposto não recolhido. Portanto, de saída não há crime de sonegação fiscal, o qual se caracteriza pela omissão da informação sobre a operação realizada e sobre o tributo devido (Lei 8.137/90, arts. 1º, I, 2º, I e 3º, I).

E a declaração prestada pelo contribuinte afasta a caracterização de sonegação fiscal, mas não apenas, afasta também o dolo. Porque dolo é a vontade consciente de praticar a infração penal, por ação ou omissão.

A pergunta que cabe é: o crime previsto na Lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, exige o dolo ou basta a culpa para sua ocorrência? Crime culposo resulta de conduta voluntária sem intenção de produzir o ilícito, porém previsível e que poderia ser evitada, fruto de negligência, imperícia ou imprudência.

Ora, quem, premido pela falta de capital de giro faz opção consciente por privilegiar os fornecedores, empregados e às vezes também bancos, não pode ser considerado negligente, imperito ou imprudente. É, sim, administrador responsável!

E como no Brasil a única certeza econômica é que a economia será sempre invariavelmente cíclica, voo de galinha que alça voo mas não se sustenta no ar, como então possível concluir pela presença da previsibilidade na conduta do empresário ou administrador em difícil situação financeira a qual poderia evitar, cuja omissão sua tenha  sido fruto de negligência, imperícia ou imprudência?

Muitas vezes deixar de recolher tributo se aloja dentro da estratégia empresarial que obedece a seguinte lógica: como a carga tributária é impagável, o empresário, administrador, está sempre à espera de um plano de parcelamento tributário com condições mais vantajosas, único meio de mitigar o pesado custo tributário trazendo-o a um nível e prazo de pagamento melhor – diria, mais administrável.

Deixar de recolher tributo, nesse contexto, caracteriza, no máximo, infração legal, ilícito tributário punível com multa e juros, se e quando couberem. Jamais infração penal.

Como o fisco não tem compromisso algum com essas filigranas, é forçado pelos estrategistas da administração tributária a encaminhar grande parte das autuações fiscais para denúncia ao Ministério Público para com isso forçar o contribuinte a recolher o tributo, mesmo que muitas vezes indevido. O interesse do Estado-fisco, com essa postura, é meramente arrecadatório. Ele sabe que, com medo de ser preso, o contribuinte paga até o que não deve!

Sobre esse mesmo tema o STJ tem em pauta, ainda, o Recurso Especial 1.598.005 que, por seu caráter repetitivo, será parâmetro para futuras decisões.

Acontece que o art. 2º, II da Lei 8.137/90, diz ser crime não recolher tributo descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo de obrigação tributária. É a conduta que implica em apropriar-se de valores que deveriam ser recolhidos em nome de terceiro, por exemplo, no caso de substituição tributária ou mesmo retenção na fonte. 

Nas operações próprias, caso julgado pelo STJ, não se desconta ou cobra valores de contribuinte do imposto porque contribuinte é a própria empresa, cujo sócio ou administrador está sendo ilegalmente acusado da prática de crime. 

O cliente que adquire mercadoria, nesse caso, assume o ônus financeiro do tributo, mas não é sujeito passivo da obrigação tributária, condição estabelecida na Lei 8.137/90, art. 2º, II, para tipificar a prática criminosa. A empresa contribuinte, por sua vez, não cobra do seu cliente o ICMS. Cobra o preço da mercadoria no qual embutido o ICMS mais todos os demais custos e despesas necessários para o empreendimento funcionar. Não há relação jurídico-tributária entre ambos, vendedor e comprador.

Está-se, aqui, diante de mais um caso que pode, conforme para onde pender a decisão do STJ, se transformar numa aberração jurídica levando muitos empresários a desistir de suas atividades, afastando outros do empreendedorismo. 

Melhor aplicar o capital, se existente, em investimentos financeiros porque no mínimo é mais seguro sob vários aspectos, inclusive muitas vezes no que se refere ainda à rentabilidade, mas, sobretudo, pela tranquilidade que gera ao detentor de capital. Afinal, ser empresário, no Brasil, definitivamente não é para fracos!

Franco Advogados Associados

6 de junho de 2018.



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+ OS EFEITOS BENÉFICOS E PREJUDICIAIS DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA






Nota importante: Em 9 de dezembro de 2020 o STF analisou, em conjunto, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5931 e 5.932, que buscavam o julgamento das regras da Lei 13.606/18 que permitiam ao fisco, sem autorização judicial, tornar indisponíveis imóveis ou veículos de contribuintes inscritos na Dívida Ativa, cuja conduta já havíamos antecipado ser inconstitucional. (vide-as em http://bit.ly/2G8BtDi e http://bit.ly/2H6begK)
Nessa decisão agora ocorrida o STF, por 7 a 4, permitiu o registro da informação sobre a inadimplência, em cartório, para proteger terceiros. 
Interessante notar que, no mérito dessa decisão, prevaleceu o entendimento: "O Estado não pode se valer de meios indiretos de coerção". Chama a atenção essa conclusão ante sua gritante contradição com o entendimento dos membros daquela mesma Corte Suprema depois que o próprio STF já sentenciou, em 2019, que o comerciante que cobra o ICMS de seu cliente e não o repassa aos cofres públicos pode ser preso! A prisão não seria, por si mesma, meio indireto de coerção?